A Câmara dos Deputados retorna brevemente, a partir desta segunda-feira (12), do recesso informal, abrindo uma pausa na agenda eleitoral. A Casa planeja dar prioridade ao segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária, principal pendência do semestre anterior. O ritmo de esforço concentrado está previsto até o dia 14, quando em seguida os parlamentares retornarão aos compromissos eleitorais em seus municípios.

Ao contrário da primeira etapa da regulamentação, aprovada no semestre anterior, o segundo projeto trata de questões, em sua maioria, já resolvidas entre os congressistas. O texto trata das normas de governança do novo sistema tributário, definindo como deverá operar o Conselho Federativo, novo órgão que ficará responsável por fiscalizar e regular a operação do IBS, ISS e IS, os três impostos que substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

Encerradas as discussões da semana, a Câmara fará uma nova pausa em seus trabalhos, retornando apenas no dia 26.

Além da discussão sobre a reforma tributária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) publicou sua pauta para votação no dia 13, quando planeja votar um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar da disputa territorial entre fazendeiros e indígenas no oeste do Paraná e Mato Grosso do Sul. Dois ministros também estão previstos para comparecer em comissões nesta semana: o de Minas e Energia, Alexandre Silveira, na terça-feira, e Jader Barbalho Filho, na quarta.

No Senado, a agenda econômica segue como pauta prioritária. Os senadores buscam ainda encontrar um acordo para renegociar a dívida dos estados com a União. A proposta do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), é encontrar formas de flexibilizar o pagamento de juros.

Também segue sem um acordo a discussão sobre a reoneração da folha de pagamento dos 17 setores que contavam com desoneração desde 2011. A principal pendência é o consenso sobre os mecanismos para compensação tributária para que o governo não sofra com perda arrecadatória ao longo do período de reoneração progressiva desses setores, que começa em 2025.

O Senado possui uma série de propostas de instrumentos de arrecadação para que o governo consiga cobrir a perda decorrente da desoneração. O Ministério da Fazenda as considera insuficientes, motivo pela qual trabalha na possibilidade de estabelecimento de um gatilho emergencial de aumento de até 1% da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSSL) caso não se atinja a arrecadação esperada ao longo do retorno da reoneração.

PEC da Anistia

A CCJ deve votar na quarta-feira proposta de emenda constitucional que prevê o perdão às sanções impostas aos partidos que descumpriram as cotas de raça e gênero nas eleições de 2022. As siglas que tiveram as prestações de contas negadas terão anistia. O texto apelidado de PEC da Anistia, também permite uso do Fundo Eleitoral para pagar multas da Justiça Eleitoral.

Pré-candidato à presidência do Senado, Davi afirmou que vai apresentar também requerimento de urgência para que o texto seja apreciado pelo plenário, em dois turnos, no mesmo dia. Por tratar de mudança na Constituição, a proposta precisa do apoio de pelo menos 49 senadores. A PEC já foi aprovada pela Câmara.

“É uma demanda dos partidos políticos”, afirmou o presidente da CCJ. “Está muito fácil agredir políticos, a política, os partidos políticos. Vivemos numa democracia e todo mundo se acha no direito de ofender por qualquer tema eleitoral”, emendou, ao rebater críticas de entidades da sociedade civil à anistia. Segundo o senador, é importante resolver a situação que aflige partidos políticos antes das eleições municipais. Ele designou o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como relator.