As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, com aval de onze partidos, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão da decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino que suspende a execução das emendas parlamentares impositivas. As Casas alegam que a medida ultrapassa os limites da discussão sobre as “emendas PIX”, e causam danos tanto à gestão pública quanto à separação de poderes.

Emendas parlamentares são parcelas do orçamento público cuja destinação é definida pelo Legislativo. Parte dessas emendas são de natureza impositiva: uma vez apresentadas, o governo é obrigado a cumprir. Isso inclui as emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”: modalidade em que deputados e senadores conseguem encaminhar recursos diretamente às contas de prefeituras ou organizações do terceiro setor em suas bases eleitorais, sem a necessidade de vinculação a um projeto.

A constitucionalidade das emendas PIX foi questionada no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e também por outras entidades, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a federação Psol-Rede. A relatoria dos processos ficou a cargo de Flávio Dino, que concordou com a posição dos autores de que as emendas PIX não atendem aos critérios constitucionais de transparência pública.

Inicialmente, Dino condicionou a execução de emendas PIX à adequação do mecanismo aos requisitos constitucionais, como a vinculação a projetos específicos, criação de contas bancárias que permitam o controle público, fiscalização pelos tribunais de contas, dentre outros. Na medida em que a discussão avançou, porém, o ministro adotou medidas mais restritivas, chegando ao ponto de suspender todas as emendas impositivas.

A decisão foi imediatamente rechaçada pela Câmara, resultando no pedido assinado pelo PL, PT, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade. Segundo as siglas, a suspensão é uma “tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais”.

As siglas também não reconhecem a Abraji como instituição legítima para abordar o tema, e direcionam o pedido ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a quem atribuem o poder de revogar decisões liminares de outros ministros.

Confira a íntegra do pedido: