A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal arquivou, nesta quinta-feira (28), uma proposta de iniciativa popular que pretendia reduzir em R$ 75 milhões por ano os gastos da Casa, considerada a mais cara do país. A justificativa é de que não foi atingido o número de assinaturas exigidas por lei para a apresentação do projeto de lei.
Responsáveis pela campanha Câmara+Barata, o Observatório Social de Brasília (OSBrasília) e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), duas associações sem fins lucrativos que promovem a transparência e o controle social das despesas públicas, alegam que reuniram o apoio corresponde a 1% da população do Distrito Federal, conforme requer a legislação.
Somados os salários e demais benefícios, cada distrital custa R$ 235,8 mil por mês ao contribuinte brasiliense – quase um terço mais que um deputado federal. A Câmara Legislativa garante R$ 184 mil por mês a cada gabinete apenas para contratação e manutenção de assessores de confiança.
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O arquivamento do texto ocorre dois dias após o IFC e o OSBrasília ingressarem com mandado de segurança na Justiça para tirar do “limbo” o projeto, que não andou desde que foi entregue à Câmara Legislativa, há mais de quatro meses. De lá para cá, o movimento ganhou a adesão da empresa junior Publicae, de gestão pública da Universidade de Brasília (UnB).
Espera de 89 dias
Além do corte de gastos, a proposta inclui regras de transparência e de participação popular na fiscalização das despesas da Casa. O projeto foi protocolado e lido em Plenário em 16 de outubro do ano passado com 22.424 assinaturas, das quais 20.240 físicas e 2.184 digitais, coletadas pelo aplicativo Mudamos+. A legislação exige o apoio de 1% do eleitorado (20.843 eleitores) para apresentação de projetos de iniciativa popular.
Pela legislação, um projeto de lei de iniciativa popular deve tramitar em regime de urgência, ou seja, votado em plenário no prazo de 45 dias. Da entrega do texto ao arquivamento se passaram 89 dias, já descontado o recesso parlamentar.
“É uma grande coincidência que a CLDF tenha decidido arquivar o Câmara+Barata exatamente quando foi apresentado um pedido ao Judiciário para que atentasse para o descumprimento pela Câmara de todos os prazos legais garantidos aos projetos de iniciativa popular. Temos convicção de que os requisitos constitucionais e legais foram cumpridos”, diz o coordenador-geral do Câmara+Barata, Guilherme Brandão. O mandado de segurança tramita no Conselho Especial do TJDFT.
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Assinaturas digitais
A Câmara Legislativa não aceitou as assinaturas eletrônicas coletadas pelo aplicativo Mudamos+ e alega que o total de apoios físicos (19.418) é inferior ao exigido por lei.
A coordenação do Câmara+Barata argumenta que, embora a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF naturalmente não prevejam de modo expresso as assinaturas eletrônicas, não há vedação a esse tipo de apoio, desde que existam cuidados para assegurar sua confiabilidade. O aplicativo Mudamos+, desenvolvido pelo ITS-Rio e premiado no Desafio de Impacto Social da Google, faz cruzamento e verificação de dados para conferir as assinaturas.
O movimento ainda acredita que seja possível reverter o arquivamento do projeto na Justiça. “Caso não tenhamos uma decisão favorável, vamos coletar as cerca de 1.500 assinaturas que a CLDF considera necessárias. Na verdade, sabemos que, se dependesse do apoio da população, poderíamos entregar até 200 mil, 300 mil assinaturas. Mas o processo é muito trabalhoso. No caso do Câmara+Barata, as coletas são feitas por voluntários, que estão usando seu pouco tempo livre para esse exercício de cidadania”, afirma Guilherme Brandão.
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Enxugamento dos gastos
A primeira medida sugerida pelo Câmara+Barata mira o gasto com as chamadas verbas indenizatórias, que podem custear o aluguel e a manutenção de escritórios políticos, a compra de combustível, a divulgação da atividade parlamentar e a contratação de consultorias especializadas, entre outras despesas.
Na Câmara Legislativa do DF, os 24 deputados distritais têm à disposição um valor mensal de R$ 25,3 mil, que podem ser gastos livremente pelos parlamentares. O benefício pode ser acumulado por até três meses. Caso não seja utilizado, o dinheiro volta aos cofres da Casa. O grande problema é que o gasto da CLDF com verbas indenizatórias é bastante elevado na comparação com a esfera federal e outras assembleias legislativas.
No Senado, por exemplo, o recurso é de R$ 15 mil mensais. Mesmo assim, não são raros os casos de deputados distritais que gastam mais do que o limite mensal, além de denúncias quanto à má utilização do dinheiro.
Mudança de destino
Guilherme Brandão explica que a economia gerada com o corte de gastos pode gerar benefícios a setores como saúde, educação e segurança. “A extinção dessa verba indenizatória pode representar uma economia de R$ 300 milhões por legislatura. R$ 300 milhões na saúde é o equivalente a 3.640 ambulâncias. Na educação, são 135 milhões de merendas. Na segurança, 5.851 novas viaturas”, exemplifica.
Despesas com o transporte de deputados e assessores, que inclui a locação de veículos e a aquisição de lubrificante e combustível, também sofreriam mudanças. Pelo texto, serão substituídas por compras conjuntas por meio de processos licitatórios, pelo uso de táxis e serviços operados por aplicativos móveis ou mesmo pelo transporte coletivo. No caso da contratação de consultoria e assessoria especializada, os serviços seriam prestados exclusivamente por servidores da CLDF.
A proposta também extingue os gastos relacionados à divulgação da atividade parlamentar, concentrando as contratações dentro da Casa. Segundo cálculo do Observatório Social, a adoção das medidas possibilitaria um gasto de apenas R$ 4.975,96 por deputado ao mês, uma economia de cerca de 20%. A proposta das duas ONGs é limitar os gastos em publicidade institucional da Câmara Legislativa do DF a 1% do orçamento anual previsto.