A Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1101/2022, que prorroga para 2023 o prazo das regras de cancelamento e adiamento de eventos turísticos e culturais estabelecidos na pandemia. A norma do período pandêmico estabelece a possibilidade do consumidor ficar com um “crédito” na empresa, podendo realizar o evento em outro momento sem pagar a mais por isso.

A medida recebeu apoio tanto dos partidos de oposição quanto do governo. “O setor de eventos foi um dos setores mais prejudicados durante a pandemia. (…) A medida que está sendo tomada aqui atualiza e regulariza definitivamente os prazos para que possamos, com isso, fazer com que o setor de eventos tenha clareza na utilização dos recursos e buscar cumprir sua obrigações de forma adequada”, disse o deputado Zé Neto (PT-BA) pela liderança do PT. O único partido que votou contra a medida foi o Novo.

Na sequência, o plenário seguiu para a discussão da Medida Provisória 1100/2022. Seu texto prevê o fim da obrigatoriedade para que cooperativas produtoras de etanol combustível vendam seu produto às distribuidoras, abrindo assim a possibilidade de venda direta aos postos de combustível. A expectativa do governo é que, dessa forma, aumente a concorrência no mercado de álcool, reduzindo seu preço.

Para evitar a perda de arrecadação, os impostos federais passam a incidir sobre as cooperativas que optarem por vender álcool diretamente aos postos. Caso a medida consiga de fato reduzir o preço do álcool, o custo da gasolina também é atingido, tendo em vista que a legislação brasileira prevê que uma parcela de etanol combustível seja misturado na gasolina.

A medida recebeu orientação favorável de todas as bancadas da Câmara. Bira do Pindaré (PSB-MA), líder do PSB, apontou para o fato da medida solucionar um problema criado anteriormente pelo governo. “Essa medida provisória corrige um erro do próprio governo. Quando foi aprovada uma outra medida que garantia a venda de produtores de etanol diretamente para o varejo, deixou de fora as cooperativas. As cooperativas então se organizaram e viabilizaram com que o governo corrigisse esse erro”, narrou. O texto será enviado ao Senado.

O último item aprovado foi o Projeto de Lei 4188/2021, que cria novas normas de estabelecimento de garantias para empréstimos de pessoa física. O governo justifica o projeto com base na possibilidade de redução dos juros e de facilitação de acesso ao crédito. A oposição, por outro lado, teme pela possibilidade de confisco da residência do devedor em caso de atrasos. O projeto também estabelece a possibilidade de hipotecar várias vezes o mesmo imóvel: prática que era legalizada nos Estados Unidos, mas que é considerada um dos fatores determinantes da crise econômica de 2008.