A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a votação em primeiro turno da PEC 11/2022. Ela busca dar viabilidade legal ao projeto de lei já aprovado nas duas casas que cria o piso salarial da enfermagem. A atual legislação define que a definição do salário dos servidores públicos é competência dos estados e municípios. A ideia da PEC é abrir uma exceção no caso de profissionais da enfermagem, cujos salários serão definidos por lei federal. O segundo turno está previsto para votação na sessão seguinte.

A proposta recebeu orientação contrária da bancada do Novo, que também votou contra o projeto que cria o piso da enfermagem. “Temos 2269 profissões diferentes no Brasil. Imaginem se todas elas, em cada momento, viessem fazer pressão aqui no Congresso Nacional porque também querem assegurar um piso salarial na Constituição. A Constituição se tornaria o maior livro, e a gente ia engessar qualquer categoria”, afirmou pela liderança o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP). O parlamentar também criticou o piso por não levar em consideração, ao seu entender, as realidades de cada município.

Alex Manente (Cidadania-SP), líder do Cidadania, legenda tanto da relatora Carmen Zanotto (Cidadania-SC) quanto da autora Eliziane Gama (Cidadania-MA); já afirma que a PEC garante “a condição efetiva dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem de serem reconhecidos por todo o trabalho e dedicação que tiveram na pandemia, mas que têm até hoje com os trabalhos que realizam para a população”.

A PEC foi aprovada com 425 votos pela aprovação contra 7 pela rejeição.

Na sequência, a Câmara discute a pauta PEC 15/2022, que estabelece a criação de normas para dar vantagem competitiva no comércio de biocombustíveis contra os combustíveis à base de petróleo. Apensada a ela está a PEC 01/2022, que cria na Constituição o Estado de Emergência, período com duração até o final de 2022 em que o governo consegue aumentar os gastos com programas sociais sob a justificativa de enfrentar a alta dos combustíveis.

A PEC 01/2022 é vista com preocupação por parlamentares da oposição. Na visão da bancada, que se refere à proposta como “PEC Kamikaze”, o texto é uma forma que o governo encontrou de contornar a legislação eleitoral, que proíbe o aumento de programas como o Auxílio Brasil ou o Vale Gás em ano eleitoral. O relator, Danilo Forte (União-CE), já alega que seu objetivo é diminuir o peso da crise econômica dos combustíveis sobre a população.

Kim Kataguiri (União-SP), do mesmo partido do relator, foi o primeiro a se pronunciar sobre a PEC, criticando seu impacto fiscal. “Essa PEC não é nada mais do que o governo quebrando as pernas do pobre, pegando o cartão de crédito do pobre, comprando uma cadeira de rodas para ele e dizendo que está fazendo um favor. É endividar as futuras gerações, é aumentar a inflação, aumentar o dólar para pura política eleitoreira”, disse em defesa da retirada de pauta.

A PEC foi aprovada no primeiro turno. O plano original da Câmara dos Deputados era seguir para a votação dos destaques. Por conta de um ataque aos servidores de internet da Casa, porém, o presidente Arthur Lira (PP-AL) suspendeu a sessão e acionou a Polícia Federal para investigar o caso.