A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei vindo do Senado que cria a tarifa social de água e esgoto. Ele estabelece um desconto de até 50% nas contas de saneamento básico de famílias signatárias do Cadastro Único, buscando assim garantir o acesso dessas pessoas à água tratada. O texto volta ao Senado, onde será submetido a uma última análise.

As estimativas são de que o programa possa custar entre R$ 1,8 bilhão e R$ 5,5 bilhões no primeiro ano de implementação, investimento que pode variar conforme o valor médio do subsídio, que vai depender do grau de consumo e do grau de acesso das famílias inscritas aos sistemas de água e esgoto de suas regiões.

O texto-base foi aprovado com 343 votos favoráveis e 11 contrários, contando com grande número de traições à orientação de bancada da oposição, que defendeu voto contrário. “Com esse recurso, daria para estender a entrega de esgoto e água, aumentar a entrega. (…) Com esse valor, poderia investir em infraestrutura, atendendo um maior número de pessoas”, argumentou Gilson Marques (Novo-SC) pela liderança da minoria.

O relator, Pedro Campos (PSB-PE), rebateu ressaltando que o objetivo do projeto não é a ampliação da rede de saneamento, mas sim a redução dos custos do serviço para as famílias que não conseguem arcar. “É você eficientizar a maneira como o poder público investe em saneamento investindo em resultado, conseguir colocar subsídio direto em um modelo que foi adotado em outros países com sucesso”, explicou.

A Câmara também aprovou em votação simbólica um projeto de lei, que já passou pela análise do Senado, que favorece o réu em ações penais de tribunais superiores em situações de empate entre os ministros. Ele também prevê a possibilidade de qualquer autoridade judicial emitir habeas corpus de ofício em caso de indícios de coação indevida do réu. O texto vai a sanção presidencial.