*Colaborou Guilherme Mendes, especial para o Congresso Em Foco
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede no estado de Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região. O texto segue para análise do Senado Federal.
O TRF-1 hoje abarca 13 estados e o Distrito Federal. Segundo estudo (íntegra) de 2013 do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), o TRF-6 custaria R$ 270 milhões por ano. Por sua vez, os favoráveis à matéria afirmam que a criação do Tribunal da 6ª Região irá desobstruir a Justiça devido à sobrecarga do TRF-1.
O projeto é de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, e tramita na Câmara desde 2019. O Centrão, grupo que reúne siglas de centro e de direita, pressionava pela votação do texto desde maio. A votação começou ontem (25), mas foi interrompida por uma falha no aplicativo Zoom.
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Segundo substitutivo do relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), a efetiva instalação do novo tribunal ocorrerá somente depois do fim do estado de calamidade pública da covid-19, previsto para perdurar até 31 de dezembro de 2020. O TRF-6 contará com 18 juízes cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, além de cerca de 200 cargos em comissão.
Aumento de despesa
O Novo fez obstrução e tentou retirar a matéria de pauta por entender que ela cria despesas em um momento de calamidade pública. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), debater o tema durante a pandemia é “inoportuno”. “Não é admissível nem coerente termos autorização legislativa para a criação de Tribunal Regional que vai gerar aumento de despesa”, disse ele.
Outros deputados rebateram afirmando que a criação é um desmembramento do TRF-1 e não ocasionará aumento de despesa, pois aproveitará a estrutura da Justiça Federal já existente em Minas Gerais. Relator do PL na Câmara, Fábio Ramalho subiu à tribuna para pedir, “encarecidamente”, que os deputados rejeitassem um destaque do Novo que previa que as despesas com todos os TRFs não ultrapassassem o limite imposto pelo teto de gastos. “Toda a execução está dentro do teto de gastos, e temos de respeitá-lo”, disse, “para que votemos o projeto como ele veio – e fazendo nossa lição de casa, sem remendos”.
O papel da Câmara, defendeu o parlamentar mineiro, era o de aprovar o texto sem alterações, o mais próximo possível do PL apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O destaque foi rejeitado, prevalecendo o entendimento pela necessidade de um TRF-6 – o estado de Minas, sozinho, responderia por 38% dos casos de todo o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) ao qual faz parte, segundo o deputado Igor Timo (Podemos-MG).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se posicionou contra a criação da nova instância de julgamento. “A emenda foi pedagógica, apenas para deixar claro que haverá aumento de despesa pública”, afirmou, após a rejeição do destaque. “Ficou claro que haverá aumento de despesa pública no próximo ano com a criação do tribunal.”
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