A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o texto-base do Projeto de Lei 4614/2024, último dentre os três itens do pacote fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda para contenção de gastos em 2025. Seu texto, considerado o mais polêmico dentro do pacote, estabelece critérios mais rígidos para a adesão de cidadãos aos programas sociais do governo, mirando reduzir as perdas com fraudes.

O texto aprovado pelo governo define a obrigatoriedade do cadastro biométrico para que inscritos no CadÚnico possam renovar seus benefícios, devendo haver atualização a cada dois anos. Ele também vincula a política de valorização do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, não podendo ultrapassar 2,5% ao ano.

A tramitação do PL 4614/2024 foi a mais difícil para o governo diante, principalmente, de mudanças no cálculo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e deficientes com renda familiar inferior a um quarto de salário mínimo por indivíduo.

O texto original mudava o critério de cálculo: hoje, ele é definido com base nos habitantes do domicílio do beneficiário. O Ministério da Fazenda queria adotar como parâmetro os laços sanguíneos, incluindo parentes que moram fora daquele lar. O trecho foi retirado no relatório de Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

“O programa será preservado com responsabilidade e justiça social, mas também com segurança jurídica. Sem esse projeto, sem essas modificações, esse programa, que é um dos programas de distribuição de renda mais bonitos, mais funcionais e com maior capilaridade, irá colapsar devido ao crescimento não-orgânico dos últimos tempos”, assegurou o relator, que considerou este projeto como o mais desafiador de sua carreira.

Outro ponto retirado foi a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, utilizado para que a capital possa arcar com os custos da prestação de serviço público aos órgãos federais e embaixadas. Atualmente, ele é reajustado todo ano com base na Receita Líquida Corrente da União. O governo pretendia definir a inflação anual como parâmetro. O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB) e a vice Celina Leão (PP) articularam pessoalmente para a remoção da proposta.

Um ponto polêmico permaneceu: a exigência de um laudo médico definindo o “grau de deficiência” do candidato ao BPC para que possa acessar o benefício até que seja feita uma regulamentação específica definindo critérios definitivos de avaliação biopsicosocial. O trecho recebeu resistência tanto de partidos governistas, como o PSD e PSB, quanto da oposição, como o PL. A grande preocupação dos parlamentares foi de que a medida prejudicaria pessoas com síndrome de Down ou transtorno do espectro autista. De acordo com o relator, estas pessoas não serão prejudicadas. Esse trecho será votado separadamente na forma de destaque.

O PL 4614/2024 é o último dentre os três itens que formam o pacote fiscal, sendo enviado ao Senado após a discussão dos destaques. A votação se deu em meio a um momento de tensão para o governo: o debate acontece em meio à discussão das normas orçamentárias de 2025 e à pressão do mercado, com o preço do Dólar oscilando próximo a R$ 6,20.