A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde do mesmo dia pela manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem Partido-RJ), acusado pela Polícia Federal por ordenar o assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018. O relatório recebeu 277 votos favoráveis e 129 contrários, além de 28 abstenções.

Ao contrário do rito estabelecido na CCJ, a discussão em Plenário não envolveu o encaminhamento dos parlamentares, incluindo apenas a fala do relator, Darci de Matos (PSD-SC), da defesa de Brazão e, por fim, as orientações de bancada.

Confira a íntegra dos debates:

Argumento do relator

O relator Darci de Matos, durante a leitura de seu voto, retomou os argumentos adotados na CCJ para defender a permanência da prisão do deputado. Ele relembrou que Chiquinho Brazão, assim como seu irmão Domingos Brazão e o delegado de polícia Rivaldo Barbosa atuaram ativamente para obstruir as investigações ao redor do assassinato de Marielle sem nunca interromper tais esforços, incorrendo assim, em uma forma de flagrante contínuo.

Com isso, o relator tenta derrubar a narrativa adotada por aliados de Brazão de que sua prisão estaria fora do flagrante delito exigido pela Constituição para a prisão de deputados.

Darci de Matos reforçou o argumento da constitucionalidade da prisão preventiva apontando para a jurisprudência favorável à permissão para prisões preventivas contra parlamentares. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a prisão preventiva do senador Delcídio Amaral a um flagrante diante dos indícios de obstrução às investigações da Operação Lava-Jato.

O deputado concluiu seu voto ressaltando que o objetivo final do estatuto da imunidade parlamentar não pode ser transformado em um instrumento de corporativismo. “Entendo que as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a atuação parlamentar. As prerrogativas parlamentares têm de vir de uma lógica da proteção de interesses coletivos, e não dos interesses individuais”, declarou.

Argumento da defesa

Após o voto do relator, se pronunciou o advogado de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes. Ele criticou a forma como foi executada a prisão do deputado, alegando que sua imagem foi explorada pela Polícia Federal e pelo Judiciário sem necessidade, e considerou abusiva a inserção de seu cliente em regime disciplinar diferenciado. “Meu cliente está jogado no sistema penitenciário federal. (…) Agora, inclusive, não pode participar desta sessão porque não há conexão de internet no presídio”, exclamou.

Ele também alegou não ter tido acesso ao conteúdo da delação premiada de Ronnie Lessa, ex-policial militar que entregou o nome dos irmãos Brazão à Polícia Federal. O jurista também negou a existência do estado de flagrante delito reconhecido pela primeira turma do STF na decisão que resultou na prisão preventiva de Brazão. “Temos a opção, eminentes deputados. Entraremos para a história nesta noite, ou por cumprir a Constituição, ou por não cumprir a Constituição. (…) Não assumam o compromisso com o erro”, apelou.

Durante a maior parte de seu discurso, o advogado retornou à sua tese de inexistência de flagrante. “Não há, repito, não há prisão em flagrante. Nós temos uma prisão preventiva, e temos a Constituição Federal expressa, categórica. (…) A interpretação não pode nos levar ao absurdo”, exclamou.

Lopes afirmou que não é cabível imputar a Brazão a acusação de homicídio antes do julgamento. “Por mais que a acusação que pese contra ele seja grave, nós não podemos antecipar o juízo condenatório”, declarou. Ele considera que Brazão responde por obstrução de justiça, crime este passível de fiança.

Após o discurso da defesa, a Mesa Diretora abriu o sistema de votação.

Orientações de bancada

Iniciadas as orientações, os dois grandes blocos partidários, um formado por União, PP e Solidariedade, PSDB-Cidadania e Avante; outro formado por MDB, PSD, Podemos e Republicanos, liberaram as bancadas, havendo também liberação do Novo. Os dois blocos já se encontravam divididos na votação da CCJ. As bancadas da federação Psol-Rede, federação PT-PCdoB-PV, do PSB e do PDT votaram pela manutenção da prisão.

O único partido a orientar contrariamente à manutenção da prisão foi o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que na CCJ foi a principal força em defesa da libertação de Brazão. O líder da bancada, Altineu Côrtes (PL-RJ), justificou a posição citando o nome do antigo mandatário. “Nosso presidente Bolsonaro foi um dos injustiçados, sendo acusado durante seis anos. O Brasil todo espera justiça. Mas nós aqui, nesta noite, não estamos tratando disso. Estamos tratando de legalidade da prisão do deputado Chiquinho Brazão. (…) No nosso entendimento, esta prisão é ilegal, fere a Constituição”, declarou.