A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o primeiro dos três itens que formam o pacote de cortes de gastos apresentado pelo Ministério da Fazenda, o PLP 210/2024. O projeto, que prevê uma série de mudanças ao arcabouço fiscal aprovado em 2023, seguirá para o Senado.

O texto segue para votação dos destaques (propostas de deputados para mudanças no texto), que deve seguir na quarta-feira (17). Os outros dois itens do pacote fiscal, o PL 4916/2024 e a PEC 45/2024, também têm sua discussão prevista para quarta.

O PLP 210/2024 autoriza o governo a adotar uma série de medidas para redução de despesas em anos de déficit fiscal: o Executivo poderá restringir o uso de créditos tributários superiores a R$ 10 bilhões por parte de empresas, congelar salários do serviço público, utilizar sobras de fundos públicos para o pagamento de dívidas públicas, cortar benefícios tributários e bloquear até 15% das emendas parlamentares impositivas, desde que o bloqueio seja proporcional às demais restrições orçamentárias. A relatoria ficou a cargo do deputado Átila Lira (PP-PI). Leia aqui o relatório.

Os projetos do pacote fiscal são a grande prioridade do governo antes das normas orçamentárias de 2025, e visam assegurar uma economia de até R$ 70 bilhões nos dois próximos anos. Eles enfrentaram dificuldade para avançar na Câmara quando foram apresentados, ao final de novembro: os requerimentos de urgência dos dois projetos de lei beiraram a rejeição. Desta vez, o cenário foi diferente: o projeto referente ao arcabouço fiscal recebeu 318 votos favoráveis e 149 contrários.

“É muito importante essa manifestação de unidade aqui no Plenário para que sinalizemos ao país que, finalmente, o ajuste fiscal começou a ser vota. Essa votação de hoje, como as duas de amanhã, será o início desta caminhada que nós estamos, mas uma vez, contribuindo com o país, e sobretudo com aqueles que ficam o tempo todo especulando com o mercado financeiro. Nós estamos fazendo a nossa parte, não justificam essas altas exorbitadas [do Dólar]”, declarou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

Orientaram de forma contrária a federação Psol-Rede e os partidos da oposição, respectivamente PL e Novo.

O Psol chegou a apresentar um requerimento de retirada de pauta antes da discussão. “Nós entendemos que o que está acontecendo no nosso país é terrorismo de mercado financeiro, é especulação. A economia vai bem, o desemprego caiu ao mínimo, o PIB está crescendo a 3,5%. Por quê a gente tem que fazer superavit de R$ 70 bilhões em dois anos?”, indagou Ivan Valente (Psol-SP) em defesa da retirada. A federação também criticou o impacto social de mecanismos do pacote, como a limitação da política de valorização anual do salário mínimo e a permissão para o governo congelar despesas com servidores em caso de déficit fiscal.

Na parte da oposição, o voto contrário foi por divergência em um dos aspectos do relatório. Os dois partidos alegaram ter chegado a um acordo para que o texto incluísse a extinção da obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), que foi excluído do relatório final. Os deputados do PL e Novo afirmaram que a alteração configurou ruptura de acordo, orientando de forma contrária.

Confira como votou cada deputado:

*Nomes sem votos configuram ausência na votação