Após aprovação em comissão mista na semana passada, foi a vez do plenário da Câmara dos Deputados aprovar a Medida Provisória (MP) 1162/23, que reativa o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida nesta quarta-feira (7). Prevista para caducar no dia 14 de junho, a MP retoma o programa paralisado pela gestão Bolsonaro.
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O relatório do deputado Marangoni (União-SP) propôs mudanças na versão original enviada pelo governo, mas manteve os critérios de renda para a qualificação de famílias ao programa como previsto na versão original e fez alterações para acatar mais de 80 emendas propostas na comissão.
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Entre as mudanças consta a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais
Outra mudança relevante prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e o estímulo à entrada de bancos privados, inclusive bancos digitais, e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito, na operação do programa.
O relatório também prevê que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional sejam repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma (retrofit) ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em municípios de até 50 mil habitantes.
O programa teve início em 2009, mas foi trocado pela gestão Bolsonaro pelo programa Casa Verde e Amarela, que não realizou contratações para a faixa de renda mais baixa desde 2018.