De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e relatoria de Darci de Matos (PSD-SC), o projeto de lei que estabelece o marco legal da indústria de jogos digitais foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19) Além de diferenciar os jogos digitais dos jogos de azar, o projeto estabelece novas normas para tributação, distribuição e investimento nos video games, além de tentar dar segurança jurídica aos esportes digitais.

Pelo novo projeto, o investimento em jogos digitais passa a ser classificado como aplicação em pesquisa e desenvolvimento. Além disso, prevê que seu uso não fica restrito para fins de entretenimento, mas também pode ser utilizado para fins terapêuticos, para produção de simulações no treinamento veicular e também para uso didático no ambiente escolar, desde que compatível com a Base Nacional Comum Curricular.

Jogos digitais, conforme o projeto, terão as mesmas regras de importação que qualquer outro programa digital. A produção e distribuição dos jogos fica livre, mas deverá caber à regulamentação estatal o estabelecimento da classificação indicativa daquele jogo, e não mais ao produtor. O Estado brasileiro também ganha a responsabilidade de auxiliar no desenvolvimento dessa indústria, principalmente por meio da aplicação de recursos em cursos técnicos e superiores na área.

Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri considera que o projeto busca resolver a falta de uma lei que propicie o crescimento do setor no Brasil. “Em que pese os dados promissores acima, o Brasil continua na contramão do desenvolvimento do setor. A elevada carga tributária associada a falta de uma política coordenada de incentivos acarreta num desinteresse pela produção local”, afirmou.

O projeto será enviado ao Senado, onde será submetido a uma nova apreciação.