A Câmara dos Deputados encerrou as atividades da semana aprovando, nesta quinta-feira (5), a Medida Provisória 1079/2021. Seu texto prevê a prorrogação por um ano do drawback, regime fiscal que beneficia empresas de exportação. O regime consiste em não tributar a importação de insumos que serão utilizados para a produção de produtos que serão exportados. A matéria segue para o Senado Federal.

Pelo o parecer aprovado do relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), a partir de 1º de janeiro de 2023 também serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback.

A medida torna as empresas brasileiras mais competitivas, pois podem comprar componentes de qualidade equivalente aos de seus concorrentes no exterior. Em justificativa, o governo afirma que o incentivo ainda é necessário porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda assombram os brasileiros.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 7922/2014. Este já regulamenta a carreira de profissionais da Defensoria Pública da União, estabelecendo os cargos próprios do órgão, remunerações e o plano de carreira de seus analistas e técnicos. Pelo texto, ficam definidos também os pisos salariais dessas carreiras: R$ 7,3 mil para analistas e R$ 10,8 mil para técnicos.

O PL prevê ainda cargos de nível superior e intermediário oriundos de outros órgãos do governo federal (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE), que serão redistribuídos à DPU. Estes poderão atuar em substituição aos outros dois cargos, quando estiverem vagos. O número de cargos é inferior ao previsto originalmente. O texto prevê ainda as atribuições dos cargos, o ingresso nas carreiras e a remuneração, que é detalhada em anexos ao projeto.

A Medida Provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) também foi aprovada pela Casa. De acordo com o texto, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si. O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. A medida permite, por exemplo, que um cartório faça uma consulta eletrônica para saber se um imóvel foi dado em garantia em algum empréstimo em outro cartório.