A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece diretrizes de funcionamento e também a definição legal da inteligência artificial no Brasil. Em seguida, foi aprovado o projeto que cria um auxílio social de desconto no preço do gás de cozinha.  Também foram aprovadas legislações proibindo o sacrifício de cães e gatos em centros de zoonoses e dando prioridade às mulheres vítimas de violência no Sistema Nacional de Emprego.

Confira a discussão:

O texto do Marco Legal da Inteligência Artificial foi defendido em plenário por sua relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR). “A gente pegou o que há de melhor no mundo em termos de experiências internacionais em regulamentação de inteligência artificial para construir esse texto. Fomos na União Europeia primar pela gestão baseada em risco. Buscamos na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conceitos de inteligência artificial. (…) Se nós não aprovarmos essa matéria hoje, estaríamos inibindo investimentos relacionados à regulação em tecnologia em nosso país”, declarou.

O PT havia solicitado o adiamento da votação, mas o deputado Leo de Brito (PT-AC) cancelou a solicitação em nome do bloco, assumindo o voto favorável. Também votou à favor o MDB. “A inteligência artificial têm promovido diversos na ciência, no agronegócio e no desenvolvimento econômico no mundo, e o Brasil não pode ficar atrás”, afirmou o deputado Valternir Pereira (MDB-MT).

Mesmo com grande número de votos em favor, o projeto não deixou de enfrentar resistência. Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou voto contra em nome de seu partido, que considera insuficiente a discussão que ocorreu até o momento sobre o projeto, bem como o número de audiências públicas. Ao fim da votação, o Psol foi o único partido a ter votado contra, com o texto base tendo sido aprovado em plenário. O projeto será encaminhado ao Senado Federal para análise antes de enviado ao Planalto.

Em seguida, a Câmara votou contra o Destaque nº4, proposto pelo PT. Para o partido, deveria haver um estudo prévio de impacto para o desenvolvimento de projetos de inteligência artificial de alto risco, e o relatório do estudo deve ser disponibilizado publicamente. Outro destaque rejeitado, de autoria do PT, diz respeito à aplicação de mecanismos de participação efetiva de usuários para evitar com que ocorra discriminação social por parte dos programas de inteligência artificial.

Valor do ICMS

Após a votação do Marco Legal da Inteligência Internacional, o deputado Bohn Gass (PT-RS), líder da bancada do PT,  se pronunciou sobre o Projeto de Lei Complementar 11/20. O parlamentar afirmou que, diferentemente do valor dos combustíveis e da energia no Brasil, o valor do ICMS não aumentou ou sofreu alterações ao longo dos últimos anos. Na visão do deputado, o aumento nos preços se deve não às políticas fiscais estaduais, mas sim aos problemas econômicos da atual gestão.

Desconto no gás de cozinha

Iniciou-se a discussão do Projeto de Lei 1374/2021, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) . O projeto estabelece um desconto no valor do gás de cozinha para famílias de baixa renda, na forma de créditos disponibilizados às famílias inscritas no Cadastro Único. O projeto recebeu manifestação favorável de seu relator, o deputado Christino Aureo (PP-RJ). “A renda dessas pessoas, além de precária, não está equiparada ao valor do dólar”, afirmou para explicar a importância do projeto.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) comentou que o projeto ganha importância diante da falta de políticas públicas do Governo Federal em combater o avanço no aumento do preço do gás de cozinha. “Em alguns estados, o gás está custando R$130, e simplesmente o governo não faz nada. E se ele não faz, a gente vai fazer”, declarou.

Coronel Tadeu (PSL-SP) se pronunciou em defesa do presidente. “Eu vejo aqui muitos discursos atacando o governo, atacando o presidente Jair Bolsonaro que ele não toma nenhuma atitude, mas ele já tomou. Dentro daquilo que o Governo Federal pode fazer já foi feito”. Em seguida, atacou os governadores, com destaque para João Dória em São Paulo, exigindo a redução do valor do ICMS.

O projeto foi aprovado, e a matéria será enviada para apreciação no Senado Federal.

Proteção a animais

Após a votação do auxílio social de gás de cozinha, a Câmara começou o debate sobre o PL 6610/2019, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP). O projeto prevê a proibição do sacrifício de cães e gatos em centros de zoonoses. Seu relator, o deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), se posicionou favorável. “O animal não têm que entrar vivo e sair morto. Ele pode sair de lá adotado”, defendeu o autor.

O projeto foi defendido também pela deputada Erika Kokay (PT-DF). “Os animais não-humanos não são coisa, e nem são propriedade dos seres humanos. A gente reafirma nossa humanidade quando reconhecemos que não somos donos de vidas. (…) Permitir que o animal que está sofrendo adentre um centro de zoonose e que ali ele seja sacrificado é achar que é coisa, e não um ser vivo”, afirmou. O projeto foi aprovado sem enfrentar resistência na discussão.

Proteção à mulher

Os trabalhos na Câmara foram encerrados com a aprovação do PL 3878/2020, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no Sistema Nacional de Emprego. “O cenário da mulher brasileira é dramático. Nós somos o quinto país do mundo com maior número de feminicídios. (…) E o cenário de guerra está dentro de sua casa. (…) Esse projeto vem contribuir em salvar as mulheres brasileiras do cenário de violência ao dar oportunidade de idependência financeira. Muitas vezes a mulher não sai do cenário de violência porque não tem para onde ir, (…) e esse projeto dá prioridade para que ela consiga um emprego e salve sua vida”, fundamentou o autor.

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