A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. O prazo anterior era 31 de maio. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do Senado ao projeto dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). A emenda limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração.

O pedido para a adaptação veio do governo federal, segundo o qual o país poderia perder arrecadação de até R$ 13 bilhões no Orçamento de 2021 se o parcelamento chegasse até os primeiros meses do ano que vem.

Os deputados aprovaram  também regime de urgência para quatro projetos de lei nesta terça-feira (13). Um deles, o PL 4626/20, do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), que aumenta a pena para quem expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, por exemplo, abusando de meios de correção ou disciplina.

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Mais cedo, foi aprovado ainda novo regime de tramitação para o PL 5222/20, do deputado Luís Miranda (DEM-DF), que dispensa bombeiros e policiais militares de justificarem multas tomadas com viaturas oficiais.

Outra urgência aprovada foi para o PL 5595/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior sem fundamentos em critérios técnicos e científicos. Aprovaram ainda a urgência para o PL 795/21, que reformula a Lei Aldir Blanc  para prorrogar prazos de utilização de recursos repassados ao setor cultural.

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