A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) proposta que reformula a legislação sobre prevenção de desastres e estipula prazos para a elaboração de planos de Defesa Civil. O Projeto de Lei 2012/22, aprovado anteriormente no Senado e sob relatoria do deputado Zucco (Republicanos-RS), cria novas obrigações para o empreendedor que exerce atividades com risco de acidente ou desastre.

Além de elaborar análise de risco prévia ou quando modificar o empreendimento, a empresa terá de contar com um plano de contingência, monitorar continuamente os fatores de risco de acidente e realizar periodicamente exercícios simulados de evacuação. Qualquer mudança das condições de segurança deve ser informada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).

A empresa terá ainda de alocar os recursos necessários à garantia de segurança do empreendimento e para a reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.

O plano de contingência, a implantação de sistema de alerta e de medidas de preparação previstas nele passarão a ser condições para a emissão da licença ambiental de instalação nos empreendimentos com risco de desastre.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.

Segundo o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o certificado terá validade de dois anos, período após o qual a empresa deverá passar por nova avaliação para renovação. Enquanto válido, as empresas poderão utilizá-lo em sua comunicação e materiais promocionais.

Para obter o certificado, os interessados deverão cumprir diretrizes para desenvolver ações e políticas que efetivamente promovam esse bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Caso descumprir essas diretrizes, a empresa poderá ter o certificado revogado.

Também foram aprovados múltiplos requerimentos de moção de repúdio às ações do grupo armado palestino Hamas, que desde sábado mantém uma invasão em larga escala às cidades e colônias israelenses ao redor da Faixa de Gaza, resultando na maior taxa de mortalidade contra judeus desde o Holocausto, na Segunda Guerra Mundial.

Um dos requerimentos aprovados, apresentado pela bancada do PT, manifesta um repúdio mútuo aos ataques do Hamas e à violência perpetuada pelo governo israelense contra palestinos antes da guerra. A moção gerou tumulto com a bancada do PL, que votou favorável ao requerimento sem ter visto que este estava tramitando em globo com os demais. O tumulto resultou na suspensão da sessão, mas o requerimento foi mantido.