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O Pacto pela Água: por uma nova Política Distrital de Recursos Hídricos

“Precisamos de um novo modelo de gestão, que seja transparente, com amplo acesso aos dados necessários para acompanhamento, fiscalização e pesquisa e baseado no fortalecimento da participação e controle social”

A escalada da crise hídrica no Distrito Federal atingiu um nível sem precedentes em toda a história da nossa capital. A decisão tomada pela ADASA, a Agência Reguladora de Águas do DF, de aumentar as tarifas de fornecimento para todos os brasilienses, e a medida tardia adotada pela CAESB, Companhia de Saneamento Ambiental do DF, de fazer o racionamento nas regiões abastecidas pela Bacia do Descoberto e, só depois, nas regiões  abastecidas pelo Sistema Santa Maria, trouxeram a necessidade de que todos os brasilienses se mobilizem, tanto na esfera individual quanto na coletiva, tanto nas instituições privadas quanto nas públicas, para buscar soluções imediatas que minimizem os impactos e, ao mesmo tempo, outras de caráter estruturantes, de médio e longo prazos.

São várias as causas que fizeram com que o Distrito Federal chegasse a essa situação de crise hídrica, a começar pelo aumento populacional. Projetada para ter 500 mil habitantes no ano 2000, a cidade já se encontrava naquela época com 2 milhões. De acordo com dados oficiais, atualmente a população aumenta em 60 mil pessoas a cada ano. Esse crescimento acarreta uma outra causa para a crise, a situação fundiária.

Historicamente, o DF possui sérios problemas relacionados a essa questão, desde a inconclusão de parte dos processos de desapropriação das terras para a construção da cidade, a precariedade de seus títulos de domínio e a imprecisão na demarcação de terras públicas e particulares. Essa situação e a omissão além da cumplicidade e, algumas vezes, não poucas, do conluio com o crime daqueles que ocupavam o governo e a política do governo desde a fundação de Brasília e, especialmente nos últimos 30 anos, incentivaram o surgimento de parcelamentos irregulares do solo, invasões, grilagem de terras e uma gigantesca especulação imobiliária.

Como consequência de toda essa desordem fundiária e institucional, os maiores impactos ocorrem no meio ambiente, de onde brotam nossas águas. As nossas nascentes, pontos de recarga de mananciais, de aquíferos, e o regime pluviométrico são diretamente afetados em volume e em qualidade. As mudanças climáticas, causadas também pela destruição do nosso meio ambiente, estão provocando recordes de temperatura e redução das chuvas todos os anos. Levantamentos apontam para uma redução de quase 50% no volume de chuvas apenas nos últimos dez anos.

Agência Brasil

Colunista enumera causas da crise hídrica e propõe pacto para solucionar o problema

Não bastassem esses fatores, houve falta de investimentos pelo poder público em infraestrutura, necessários para absorver a demanda crescente da população, e a redução constante dos recursos hídricos disponíveis. Além disso, as políticas de gestão voltadas para a conscientização e a racionalização do consumo pelos brasilienses não receberam a atenção necessária para a sustentabilidade do nosso sistema. Para um consumo cada vez maior, o Estado procurou buscar uma oferta cada vez maior, apenas. Hoje, nós precisamos debater formas de conscientização e redução do uso, estímulo à conservação do Cerrado e das águas, ao reuso, à construção de edificações mais sustentáveis e a uma agricultura otimizada e sustentável, que não demande um volume tão expressivo como nas culturas tradicionais, entre outros.

Essencial para a sobrevivência humana, fundamental para a manutenção da biodiversidade e de todos os ciclos naturais, para a produção de alimentos e a preservação da própria vida, a água é um dos recursos mais essenciais para a sociedade. Esses diagnósticos, levantados nos debates da Comissão Geral da Crise Hídrica, que organizamos ainda em setembro do ano passado, e também do Grupo de Trabalho da Crise Hídrica da Frente Parlamentar Ambientalista no início deste ano, apontam para a necessidade de um novo modelo de gestão, baseado em um novo Pacto pela Água.

Pacto entre os diferentes atores da sociedade, já que a crise nos mostrou que os recursos hídricos são limitados e as demandas por eles, múltiplas.

Pacto por um sistema sustentável, transversal entre as diferentes áreas governamentais – gestão territorial, planejamento urbano, meio ambiente, agricultura, saúde, educação, Caesb, Adasa, infraestrutura. Atendendo a todos os setores da sociedade, urbanos e rurais, de forma suficiente.

Pacto, por fim, entre governo e sociedade por um novo modelo de gestão que, acima de tudo, deve ser transparente, com amplo acesso aos dados necessários para acompanhamento, fiscalização e pesquisa. E que seja baseado no fortalecimento das instâncias de participação e controle social, como os Comitês de Bacia Hidrográfica ou o Conselho de Recursos Hídricos.

Precisamos apontar diretrizes para uma Nova Política Distrital de Recursos Hídricos, baseada nesse novo pacto pela água, complementada pela legislação e fiscalização, que cobre o trabalho realizado pelo Poder Executivo para solucionar um problema estrutural de importância estruturante para nossa Brasília.

 

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Sobre o autor

Chico Leite

Chico Leite

Chico Leite é procurador de Justiça (licenciado), professor de Direito e atualmente exerce o quarto mandato de deputado distrital. É líder da Rede Sustentabilidade no Distrito Federal

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