STF reconhece união civil estável homossexual

Mário Coelho


Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram nesta quinta-feira (5) a união estável para casais do mesmo sexo. A decisão ocorreu após a análise de duas ações, uma da Procuradoria Geral da República (PGR) e outra do governo do Rio de Janeiro (ADPF 132), que visavam assegurar a homossexuais os mesmos direitos dados a heterossexuais. Prevalecendo o entendimento, fica garantido a eles o direito à pensão alimentícia, benefícios previdenciários e partilha de bens no caso de morte do companheiro, entre outros.


Ao aceitar as duas ações, o Supremo consolida uma postura que já vinha sendo adotada em instâncias inferiores do Judiciário. De acordo com a Comissão de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já houve o reconhecimento da união estável em casais homossexuais em pelo menos 1.026 casos no país. No STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) situações específicas foram analisadas. O último deles foi em fevereiro, no STJ. O julgamento foi interrompido em quatro votos a dois pela possibilidade de reconhecimento da união estável homossexual.


Após o ministro Gilmar Mendes, que foi o sexto voto favorável à união civil homoafetiva, pronunciaram-se a ministra Ellen Gracie e os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e presidente do STF, Cezar Peluso. “O Brasil está vencendo a luta desumana contra o preconceito”, afirmou Marco Aurélio. Para ele, o tema é importantíssimo, e deveria ser analisado pela corte. Ao citar dados de violência contra homossexuais, ele disse que o Brasil está em primeiro lugar em homofobia. “Com mais de 100 homicídios por ano simplesmente por serem homossexuais”, relatou.


União civil estável homossexual tem maioria no STF

Relator no STF reconhece união estável homossexual


Também votaram favoravelmente às duas ações os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. O ministro José Dias Toffoli não participou da sessão porque atuou numa das ações quando foi advogado-geral da União. A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo. “O julgamento de hoje certamente marcará a história deste país”, disse o ministro Celso de Mello, decano da corte. “Com esse julgamento, o Brasil dá um passo significativo contra a discriminação.”


No entanto, apesar da decisão favorável, a corte não se manifestou sobre a possível extensão dos direitos, como casamento, adoção e inseminação in vitro. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator com ressalvas, para garantir que os direitos previdenciários, fiscais e tributários sejam garantidos independente da orientação sexual. ?Respondemos o que foi posto. Ninguém colocou nada. São coisas que podem se resolver depois?, disse Lewandowski no intervalo da sessão. Somente Celso de Mello foi explícito ao afirmar que os casais homossexuais têm direito a formar família e ter filhos.


Durante o julgamento, ministros da corte afirmaram que estavam tomando uma decisão que, pela Constituição, é de atribuição do Congresso. “Por motivos que não nos cabe julgar, o Congresso não tomou uma decisão sobre isso”, disse Lewandowski. Em momentos do seu voto, Gilmar Mendes citou que não é a primeira vez que o Supremo tem a postura de legislar. Ele fez referência, por exemplo, à resolução que estabeleceu a fidelidade partidária. “Melhor seria se o Parlamento se pronunciasse. Mas a situação é de inércia”, afirmou.

Para o presidente do STF, a decisão é uma forma de “convocar” o Legislativo a regulamentar a união civil de casais homossexuais e suas implicações. “Há uma convocação que a decisão da corte implica em relação ao poder Legislativo para que assuma essa tarefa. Parece que até agora não se sentiram muito propenso a fazer isso”, disse Peluso.

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