O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) uma medida provisória que, em procedimento que se tornou alvo tanto de oposicionistas quanto de governistas, reúne em seu texto três assuntos não correlatos – um dos elementos do atual rito de tramitação que serão eliminados pela proposta de emenda à Constituição aprovada em 17 de agosto pelo Senado (confira). Trata-se da Medida Provisória 532/2011, que dispõe sobre a ampliação das atribuições da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), entre outros assuntos.

O texto-base foi aprovado pelos deputados na semana passada. Como foi alterada naquela Casa, a matéria passou a tramitar sob a forma de Projeto de Lei de Conversão 12/2011 e chegou ao Senado depois de apreciados dois destaques oposicionistas, em confusa votação realizada no último dia 23, que incluiu protesto de servidores dos Correios no plenário da Câmara.

Segundo o texto-base relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), a medida provisória, além de atribuir à ANP a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo do etanol, amplia as áreas de atuação da ECT. De acordo com a proposição, o biocombustível deixa de ser considerado subproduto agrícola. Relator da matéria no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) manteve a intervenção de Arnaldo e operou apenas emendas de redação, o que não implica prejuízos ao rito de tramitação.

A partir da publicação e encaminhamento da MP ao Congresso, em 29 de abril deste ano (confira o texto originário do Executivo), passou a ser permitido à ECT a exploração de serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada. A oposição na Câmara tentou, por meio de destaque do PSDB, eliminar do texto da MP essa prerrogativa, mas perdeu por 218 votos a 151 (e seis abstenções).

O deputado-relator já havia excluído do texto artigo de sua própria autoria que permitia às refinarias de petróleo e às empresas importadoras de gasolina adquirir etanol anidro (combustível sem adição de água) para misturar ao combustível fóssil, bem como revendê-lo às distribuidoras em seu estado bruto (índice máximo de pureza). A intenção de Arnaldo Jardim foi impedir com que a exploração comercial da mistura, que chega ao consumidor brasileiro nos postos de abastecimento, deixasse de ser um mercado atualmente dominado por apenas cinco distribuidoras.

A providência de Jardim e o acordo costurado com a oposição fizeram com que o PT desistisse de por em votação requerimento de retirada de pauta da MP, mesmo já tendo sido iniciada sua apreciação.

Questionamento

Dois destaques foram apresentados pela oposição na Câmara, ambos rejeitados. Um deles foi apresentado pela PPS com o objetivo de excluir do texto a permissão para que a ECT adquira o controle acionário ou participe do capital ativo de outras corporações. O outro, de autoria do DEM, teve a mesma intenção, e ainda quis eliminar da matéria a possibilidade de que a estatal constitua subsidiárias – depois de apresentar e ver rejeitadas emendas ao texto nesse sentido, DEM e PSDB já anunciaram que questionarão junto ao Supremo Tribunal Federal esse ponto do texto.

“Para cada subsidiária, diz a Constituição, tem de ser enviado um projeto de lei para cá para que nós possamos discutir”, reclamou o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO).

Alguns partidos da base governista votaram com a oposição, reforçando numericamente os votos de PSDB, DEM e PPS: agregando adesões de legendas menores componentes de seus blocos, votaram a favor da emenda PRB e PR – este último a mais recente baixa do governo Dilma Rousseff, com o rompimento anunciado pelo presidente nacional da sigla, o ex-ministro dos Transportes e senador pelo Amazonas Alfredo Nascimento.

O PDT também apresentou emenda, igualmente rejeitada, para impedir tal mudança na estrutura dos Correios. Segundo os oposicionistas mais exaltados, a MP seria um primeiro passo para que, em um futuro próximo, ocorra um processo de privatização da ECT. A tese foi reverberada pelo líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), para quem a matéria é “flagrantemente inconstitucional”.

“Estamos vendo nesta medida provisória que, ao invés de cortar gastos, o governo aumenta gastos, ampliando sua estrutura, que já é gigantesca – 40 Ministérios, diretorias, departamentos, secretarias, estatais”, disse Alvaro, referindo-se à estrutura extra a ser originada devido às ampliações de prerrogativas da ANP. Ele criticou ainda o comportamento ‘legislador” do Executivo e defendeu que um projeto de lei seria o instrumento legislativo adequado para o tema.

Durante a discussão da matéria, servidores dos Correios repetiram o comportamento que já haviam apresentado na Câmara e, entoando gritos de protesto, foram retirados das galerias superiores do Plenário do Senado. “Privatização!” e “Parabéns, Sarney!” eram os gritos irônicos ouvidos pelos manifestantes.