Os números da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça não confirmam a tese, alardeada por defensores da redução da maioridade penal, de que menores são autores da maior parte dos crimes cometidos no país.
A Senasp estima que os menores de 16 a 18 anos – faixa etária que mais seria afetada por uma eventual redução da maioridade penal – são responsáveis por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídio, o percentual cai para 0,5%.
Levantamento feito pelo Ministério da Justiça em 2011 mostra ainda que crimes patrimoniais como furto e roubo (43,7% do total) e envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%) constituem a maioria dos delitos praticados pelos menores que se encontram em instituições assistenciais do Estado cumprindo medida socioeducativa. Cerca de um décimo deles se envolveu em crimes contra a vida: 8,4% em homicídios e 1,9% em latrocínios (que ocorrem quando, além de roubar, o criminoso mata alguém).
Contrários à ideia de diminuir a idade mínima para alguém responder a processos criminais, o governo Dilma e o PT invocam principalmente dois argumentos contra a proposta. O primeiro é que ela contrariaria uma “cláusula pétrea” da Constituição Federal. Ou seja: não poderia ser implantada nem pela via da emenda constitucional, já que o tratamento legal da questão estaria entre os pilares da atual ordem jurídica brasileira. Portanto, somente uma nova Constituição, ou uma revisão constitucional ampla, possibilitaria punir criminalmente menores de 18 anos.
Leia também
O segundo argumento é que a mudança poderia piorar as coisas, agravando a superlotação dos presídios sem contribuir para a queda dos índices de violência.
Do lado dos adeptos da tese, os argumentos mais frequentes são a experiência internacional nesse campo e a necessidade de dar uma resposta ao crescente envolvimento de menores com o crime.
PublicidadeNo primeiro caso, de fato, países como Estados Unidos e Inglaterra não fazem distinção de idade para processar e julgar autores de crimes. Outras nações – como a França – fixam a maioridade aos 18 anos, mas permitem que a Justiça, em circunstâncias específicas, abra exceções, condenando à prisão menores de 18 que demonstrem ter plena consciência de seus atos. Foi mais ou menos isso o que propôs o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), em emenda à Constituição recentemente rejeitada por uma comissão do Senado.
Quem prega a redução da maioridade também enfatiza a necessidade de fechar uma brecha legal que hoje seria usada por quadrilhas que encontram atualmente, sobretudo nas grandes cidades brasileiras, o melhor dos mundos para operarem. De um lado, têm contra si um Estado reconhecidamente incompetente para lidar com a questão da violência, em todas as esferas (da socioeducacional à judicial, da policial à penitenciária). Do outro, viram na legislação a possibilidade de confiar a menores a prática de crimes pelos quais são inimputáveis.
Deixe um comentário