Intervenção interrompe trâmite de 149 PECs no Congresso, entre elas a que restringe foro privilegiado

Agência Brasil

Pauta travada: decreto presidencial não tem efeitos apenas na segurança pública do Rio

 

Para além da sensação de proteção imediata na população do Rio de Janeiro, os efeitos da intervenção federal decretada ontem (sexta, 17) na segurança pública do estado terá implicações nacionais. Por exemplo, a interrupção, como determina a Constituição Federal, de 149 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso, apresentadas por parlamentares da quase totalidade dos estados brasileiros. As informações são do Estadão Conteúdo.

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A mais falada delas, e antes tida como prioritária pelo governo, é a que altera as regras do sistema previdenciário (PEC 287/16). Outra importante proposta temporariamente barrada pelo decreto da intervenção é a que limita em mais de 90% dos casos o direito ao chamado foro privilegiado, apontado como fator principal de impunidade do país graças à morosidade de tribunais superiores, que detêm a exclusividade de julgar autoridades com direito ao privilégio. A título de ilustração, como este site mostrou na última quinta-feira (15), em um ano o ministro-relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, recebeu 147 inquéritos sobre o esquema de corrupção na Petrobras, mas só cinco deles viraram processos.

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Apenas na Câmara, onde o decreto presidencial da intervenção começará a ser analisado já nesta segunda-feira (19), 57 propostas de emenda estão em tramitação. Deste total, 23 PECs sequer têm comissão especial constituída, como determina o regimento interno, para examinar seus conteúdos. Motivo: líderes partidários ainda não indicaram os membros para compor os colegiados. É o caso da PEC que restringe o foro privilegiado, aprovada no Senado em 31 de maio – ou seja, está emperrada na Câmara há quase nove meses.

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Já no Senado, uma contradição: algumas propostas à espera de votação dizem respeito justamente ao setor da segurança pública, no pacote temático anunciado pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), no retorno do Congresso aos trabalhos, no início deste mês. Uma dessas PECs é a que pretende proibir o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, possibilitando que verbas orçamentárias sejam remanejadas para cumprir políticas públicas para a área de segurança. A matéria está pautada para o plenário na próxima terça-feira (20).

O decreto da intervenção obedece às mesmas regras regimentais das medidas provisórias, com vigência iniciada na data de sua publicação e sem obrigatoriedade de aprovação prévia por deputados e senadores. A única hipótese de anulação da validade é a rejeição, em votação da Câmara ou do Senado, por maioria simples dos parlamentares da Casa em questão – metade mais um dos presentes, respeitado o quórum mínimo de votação (257 e 41 congressistas, respectivamente). Nesse caso, os efeitos do decreto são suspensos e devem ser revertidas suas consequências, quando possível.

Urgência

A intervenção é uma resposta dos governos federal e estadual à escalada da violência no Rio. Durante o carnaval, foram registrados diversos arrastões, saque a lojas, assaltos em blocos carnavalescos, entre outros crimes. O general Walter Souza Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste, será o interventor e ficará diretamente subordinado a Temer.

“Não estávamos preparados. Houve uma falha nos dois primeiros dias, e depois a gente reforçou aquele policiamento. Mas eu acho que houve um erro nosso”, disse o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, na última quarta-feira (14).

Pezão afirmou ontem (sexta, 16), durante a cerimônia de assinatura do decreto, que o Rio de Janeiro “tem pressa e urgência” para resolver o grave crise de insegurança e violência no estado. Segundo o governador, apenas com as polícias Militar e Civil o estado não conseguiu “deter a guerra entre facções” agravada com a atuação de milícias no estado fluminense.

 

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