[fotografo]Gláucio Dettmar/CNJ[/fotografo]Verba para construção de delegacias e presídios continua represada, apesar de caos no sistema penitenciário
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Os dados são de levantamento feito pelo Congresso em Foco no Siga Brasil, sistema de informações sobre orçamento público, até 31 de julho deste ano. A falta de execução orçamentária nessas áreas, até o momento, contraria o discurso do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Ao anunciar o bloqueio de R$ 69,9 bilhões do orçamento, em maio, Levy disse que todos os setores do governo seriam atingidos, mas que ações da saúde, da educação e do desenvolvimento social seriam preservadas.
Ajuste fiscal
Há três semanas, o ministro anunciou novo corte de R$ 8,6 bilhões nas chamadas despesas discricionárias, aquelas cuja execução não é obrigatória. A tesoura atingiu, em cheio, as duas pastas com maior aporte orçamentário: a Saúde e a Educação. A primeira teve um bloqueio adicional de R$ 1,7 bilhão (3,5% do total autorizado) e a segunda, de R$ 1,16 bilhão (2% do previsto na lei orçamentária). Sete das 17 ações com execução orçamentária zerada até o momento estão vinculadas à Saúde.
“Não há a menor dúvida de que o ajuste fiscal está comprometendo a realização de investimentos e programas sociais. O ideal é que reduzíssemos despesas administrativas e fizéssemos ajustes na qualidade do gasto público”, avalia Gil Castello Branco, secretário-geral do Contas Abertas, organização não-governamental que fiscaliza os gastos públicos.
Mas o levantamento mostra que o governo não tem repassado a essas ações nem mesmo verbas represadas do orçamento de anos anteriores, os chamados restos a pagar – antes, portanto, ao ajuste fiscal. Apenas R$ 12,9 milhões (12,3%) dos R$ 105,2 milhões autorizados para essas iniciativas haviam sido empenhados até julho.
Confira as 17 ações aqui.
Educação e saúde
Na área da educação, há três ações com execução orçamentária zerada. Uma delas, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, previa o repasse de R$ 642,7 milhões para a educação básica. Nada saiu do orçamento. Pior: nenhum real foi reservado até agora.
Outros R$ 67 milhões estão presos no Ministério da Educação. O montante está previsto para ser gasto em duas rubricas referentes à manutenção da educação infantil e à promoção dos direitos humanos.
Cinco ações do governo federal para aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$ 38,2 milhões, também seguem zeradas. As iniciativas preveem de construção de unidades da Vigilância Sanitária em portos e aeroportos a atenção à saúde das populações ribeirinhas.
Segurança pública
País com a quarta maior população carcerária do mundo, com cerca de 607 mil detentos, o Brasil enfrenta denúncias de violação aos direitos humanos por causa das péssimas condições de seu sistema penitenciário. Passados sete meses do ano, nenhum real foi executado dos R$ 189,9 milhões previstos para serem gastos na área.
Nove ações zeradas estão sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e fazem parte do programa “Segurança Pública com Cidadania”. Juntas, elas somam orçamento de 301,5 milhões. Os projetos vão de construção de delegacias a modernização de fronteiras e sistemas penitenciários. Nada foi gasto.
A versão dos ministérios
O Ministério do Desenvolvimento Social afirmou que os pagamentos da ação de apoio à educação infantil costumam ser realizados no final do segundo semestre. “É importante ressaltar que, dos R$ 1,4 bilhão transferido nos últimos três anos, havia um saldo de R$ 665 milhões, no final de junho, nas contas das prefeituras, sem aplicação na manutenção de creches”, disse por meio de nota.
No ano passado, porém, o ministério não concentrou os pagamentos ao fim do ano. Até junho de 2014, o MDS liberou R$ 150,3 milhões para a mesma iniciativa.
Em resposta ao Congresso em Foco, o MEC atribuiu a demora no início da execução orçamentária em algumas de suas ações ao atraso na sanção da Lei Orçamentária Anual.
“Temos a esclarecer que, em 2014, a sanção da Lei Orçamentária Anual foi realizada em janeiro (Lei nº 12.952), permitindo a execução de sua programação integral desde o inicio do ano. Já em 2015 a Lei Orçamentária Anual (Lei Nº 13.115) só foi sancionada em 20/04/2015. Dessa forma, empenhos e pagamentos dos crédito consignados no projeto de lei orçamentária anual (PL nº 13/2014) ficaram restritos ao estabelecido no artigo 53 da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), a qual estabelece que a execução provisória projeto de lei orçamentária, até a sanção da lei orçamentária, fica restrita às despesas urgentes de caráter inadiável”, diz a nota.
Já o Ministério da Saúde informou que suas cinco ações orçamentárias zeradas seguem o rito necessário para a liberação de recursos. Segundo a pasta, são iniciativas que estão em andamento e aguardam, por exemplo, a apresentação de documentos, conclusão de projetos, processos administrativos ou preparatórios, bem como a liberação de emendas parlamentares. O órgão ainda acrescentou que esses recursos, assim como os demais previstos no orçamento do poder Executivo, têm até dezembro para serem empenhados.
O Ministério da Justiça não respondeu aos questionamentos do Congresso em Foco até a publicação desta reportagem.
Confira aqui a íntegra das respostas dos ministérios.
