Quinta, 24 de Julho de 2014

GDF defende projeto que unifica carreiras fiscais

Segundo o secretário Wilmar Lacerda, o governo de Agnelo Queiroz se empenhará para aprovar ainda este ano o polêmico PL 559/2011, que altera carreira de auditoria fiscal do DF. O concurso que estava previsto já foi cancelado

De acordo com Wilmar Lacerda, há várias situações de conflitos nas carreiras fiscais que serão resolvidas com a unificação

O projeto é polêmico. E divide opiniões de especialistas, sindicalistas, concurseiros, e até mesmo dentro do governo do Distrito Federal e entre parlamentares do partido do governo, o PT. Mas, a despeito de toda a discussão, o GDF está mesmo disposto a alterar a estrutura da carreira de auditor fiscal. E pretende aprovar o projeto que faz essas alterações ainda este ano. A informação foi dada pelo secretário de Administração do Distrito Federal, Wilmar Lacerda, em entrevista exclusiva ao SOS Concurseiro/Congresso em Foco. Como mostrou o SOS Concurseiro/Congresso em Foco na semana passada, o GDF cancelou concurso previsto para o cargo de auditor em meio à ideia de reestruturar a carreira, unificando-a às de fiscal e de agente tributário. Trata-se de um assunto espinhoso, que não encontra consenso nem mesmo dentro do PT e do próprio governo.

O motivo da polêmica atende pelo nome de PL 559/2011. O Projeto de Lei, de autoria de Executivo local, reestrutura a carreira tributária do Distrito Federal, unificando os cargos de agente, fiscal e auditor tributário em um só: auditor fiscal da Receita. Além do GDF, estão a favor do projeto os fiscais e agentes fiscais tributários que terão as funções equiparadas ao de auditor tributário. São contra a proposição os auditores tributários, os candidatos ao concurso recentemente cancelado e alguns parlamentares petistas, como a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Em entrevista exclusiva ao SOS Concurseiro/Congresso em Foco, o secretário de Administração, Wilmar Lacerda, afirma que o texto deve ser votado ainda neste ano. “Estamos trabalhando para aprovar o PL ainda neste ano e, já no início do próximo ano, pautar o concurso para auditor fiscal, inclusive com mais vagas do que esse concurso que estamos cancelando”, promete.

Segundo Wilmar Lacerda, a decisão de unificar as carreiras deu-se como solução para resolver conflitos internos que vêm se verificando no setor há tempos. “Esse não é um problema do nosso governo, é um problema antigo. As tensões são grandes entre os cargos, assim como as dificuldades de encaminhamento de qualquer processo ali dentro. Estamos tentando minimizar essas divergências com essa unificação dos cargos”, afirma.  De acordo com Wilmar Lacerda, na prática servidores de carreiras diferentes já acabam muitas vezes fazendo trabalhos semelhantes. Como as condições de trabalho e os salários divergem, isso gera diversos problemas internos. “Vários servidores se sentam, talvez na mesma sala, na mesma mesa, e sequer conversam um com o outro”, diz o secretário.

Leia aqui a entrevista completa de Wilmar Lacerda

Consequência, e não causa

Para o auditor tributário Pascoal Euclides Cintra, as tensões relatadas por Wilmar Lacerda, na verdade são “a consequência e não a causa do projeto de lei”. Segundo ele, os problemas de relacionamento passaram a acontecer pela pressão pela unificação das carreiras. “Fui fiscal aprovado em concurso de 1990 e, em  1994, fiz nova seleção para auditor tributário”, conta ele. “Desde minha época como fiscal, a categoria se organizava para criar tais conflitos e gerar argumentos para pressionar o GDF a fim de igualar os cargos. É um fato criado para promover o discurso de que é preciso arrumar a casa. Isso tudo vem sendo construído ao longo dos anos: com o aumento das atribuições de técnicos tributários que foram aprovados em concurso para nível médio e a promoção de reajustes salariais proporcionalmente maiores aos dos auditores para se aproximar as carreiras se chegar a esse PL.”, sentencia.

Enquanto ocorria a entrevista com Wilmar Lacerda, na última segunda-feira (5) à tarde, auditores e candidatos inscritos no concurso que foi cancelado protestavam em frente ao Palácio do Buriti. Eles reclamavam que o atual discurso do secretário contradiz com o que foi declarado em reunião ocorrida em 6 de outubro, na Câmara Legislativa, com representantes do Sindicato dos Integrantes da Carreira Auditoria Fiscal do Tesouro do DF (Sinafite) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) e dos concurseiros. Na ocasião, Lacerda afirmou que mesmo que a proposta de alteração da carreira fosse aprovada, a seleção em andamento não seria cancelada. A fala do secretário foi registrada na ata da reunião (veja aqui).

Os auditores e candidatos enxergam outros problemas no texto apresentado pelo governo e argumentam que o projeto, além de ser inconstitucional, não vai resolver os problemas de falta de servidores da Secretaria de Fazenda do DF.

Para a candidata Anjuli Tostes Osterne, “o fisiologismo dos cargos públicos no GDF se iniciou em governos passados e, hoje, está a todo vapor”.  Para ela,  “é o retrato da típica administração patrimonialista, em que não há distinção entre os limites do público e do privado”.

Mesmo entre os aliados do GDF na Câmara Legislativa do DF, onde o projeto será analisado, o projeto ainda está longe de ser bem acolhido, apesar da expectativa de Wilmar Lacerda de aprovação ainda este ano. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da CLDF, deputado distrital Chico Leite (PT/DF) disse ao SOS Concurseiro/Congresso em Foco que pediu pareceres à Procuradoria Geral do Distrito Federal (veja aqui), à Procuradoria da Câmara Legislativa e à Unidade de Constituição e Justiça da Casa. “Minha manifestação será de acordo com esses pareceres”, adianta. “A forma mais honrosa de ingresso no serviço público é o concurso público. Penso que nós devemos estimulá-lo em vez de cancelar os que estão por vir”, opina. Nos relatórios de todos os pareceres feitos pelos consultores da Câmara, o projeto foi considerado inconstitucional.

“Influências políticas”

O fiscal tributário e diretor do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro do DF (Sinafite), sindicato que apóia as alterações na carreira tributária, Adalberto Imbrósio Oliveira, afirma que os pareceres técnicos da Câmara Legislativa são resultado de “influências políticas”. Para ele, “talvez seja muito mais fácil verificarmos como está a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é um órgão técnico do que um parecer da Unidade de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa, que sofre pressão políticas”, acusa.

Indagado sobre a pressão exercida pelo Sinafite para o cancelamento do concurso, Imbrósio argumenta que “o que existe em relação ao concurso são outras questões que se iniciaram no Tribunal de Contas do DF e ao processo que tratava da dispensa de licitação para a organizadora do concurso”, argumenta. Dados os repetidos contatos do fiscal em nome do Sinafite, o Ministério Público chegou a enviar um ofício a Adalberto Imbrósio proibindo-o de procurar o Ministério sem hora marcada e sem a presença de testemunhas.

Leia também:

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Erika Kokay: “Decisão sobre auditores é absurda”

Arquivos anexos

  1. Ata da Comissão Geral (1)

    application/pdf

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