Deputados aprovam fim de progressão penal para condenados por morte de policiais

Luis Macedo / Agência Câmara

Deputados também aprovaram emenda que aumenta o cumprimento da pena em regime fechado para condenados por crimes hediondos

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais, devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

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Com o texto-base aprovado, os deputados devem analisar as emendas propostas em plenário. A primeira aprovada foi o destaque do PMDB ao Projeto de Lei 8504/17 para aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90) prevê o cumprimento de 2/5 da pena se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O destaque propõe metade da pena se réu primário e de 2/3 se reincidente.

O plenário também rejeitou, em seguida, destaque do PT que pretendia incluir trecho do PL 3535/15, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para exigir que o juiz fundamente, na sentença condenatória, a decisão de aplicar medida cautelar ou prisão preventiva ao condenado. Na legislação atual, o juiz precisa fundamentar apenas a decisão de permitir ao réu apelar em liberdade.

Para dar início à reunião conjunta do Congresso, Maia encerrou a sessão antes de analisar os destaques e anunciou que quer encerrar a pauta do pacote de segurança pública até sexta-feira pela manhã. Os últimos destaques serão analisados amanhã (quinta-feira, 9).

*Com informações da Agência Câmara

 

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