Sexta, 24 de Março de 2017

Comissão do Senado quer fim das brechas para supersalários no Judiciário

Senadora Kátia Abreu propõe que Supremo julgue definitivamente como serão reajustados os vencimentos no Judiciário em cada estado e o fim dos penduricalhos em salários do setor público em geral

Marcos Oliveira/Agência Senado

Depois de se reunir com a presidente do STF, Kátia Abreu deixa sede do tribunal em Brasília

A comissão especial criada no Senado para tratar dos super-salários do setor público vai tentar aprovar regras definitivas para evitar pagamento de vencimentos de desembargadores, juízes e promotores em valores acima do que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das alternativas negociadas pela relatora da comissão, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), foi a suspensão de uma decisão provisória do ministro do STF Luiz Fux, que permite a aplicação automática de um percentual de reajuste dos ministros do Supremo aos salários pagos pelos tribunais e promotorias estaduais. Essa alternativa foi acertada em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (16) entre Kátia e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

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Relatora do tema na comissão especial criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a senadora Kátia Abreu sugeriu ao Supremo o julgamento definitivo da decisão provisória (liminar), concedida em setembro de 2015 pelo ministro Luiz Fux, que criou esta brecha para a aplicação, no Poder Judiciário dos estados, de não considerar verbas indenizatórias e outras vantagens para o cálculo do salário total. A liminar foi solicitada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, hoje presidido por Cármen Lúcia.

“A rigor, não precisamos de regulamentação desta regra constitucional, mas vamos deixar claro em que para haver reajuste dos salários nos judiciários estaduais será preciso uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa”, explicou Kátia Abreu. Os presidentes dos outros tribunais superiores – TST, STM e TSE – também participaram da reunião com representantes da comissão dos super salários. Segundo Kátia Abreu, há distorções a serem corrigidas nos pagamentos de auxilio moradia em tribunais superiores que permitem vencimentos acima do teto de R$ 33,7 mil mensais.

O próprio STF decidiu, em novembro do ano passado, que as vantagens pessoais como auxilio moradia, diárias e outras verbas indenizatórias devem ser limitadas ao vencimento do ministro do Supremo.  Mesmo assim, ainda há desembargadores que recebem além do teto. Kátia Abreu também disse que a comissão deve propor o fim de outros penduricalhos nos salários do setor público em geral.

A proposta de Kátia Abreu é que o reajuste dos vencimentos nos judiciários estaduais só seja concedido com aprovação de lei específica naquela unidade da Federação. Por falta de regulamentação, a liminar concedida por Fux abria a brecha para a aplicação do efeito cascata dos percentuais constitucionais dos vencimentos de desembargadores e juízes. Esta mesma brecha permitia que os mesmos percentuais de reajustes sejam aplicados aos servidores, mesmo que os ganhos ultrapassem o teto constitucional.

A comissão do Senado e os presidentes de tribunais superiores acertaram que vão fazer um levantamento da situação de cada setor, para identificar os vencimentos acima do teto constitucional. O trabalho dos senadores também vai incluir a Câmara dos deputados, estatais, Poder Executivo, autarquias e o próprio Senado.

O teto constitucional para os vencimentos do setor público nunca foi obedecido inteiramente. Vários servidores, inclusive desembargadores e juízes, ganharam o direito de receber ganhos acima do limite constitucional. O próprio judiciário encontrou interpretações de leis nacionais e estaduais para permitir o pagamento de super salários. A comissão do Senado vai tratar do limite salarial no Executivo com o presidente Michel Temer.

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