Presidente da Fifa, Joseph Blatter pressiona por liberação de bebida na Copa. Foto: Wilson Dias/ABr
O plenário da Câmara deve votar esta semana o projeto da Lei Geral da Copa, que define direitos e obrigações temporárias da Fifa para a organização da Copa das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014. A principal polêmica está na liberação da venda de bebidas alcoólicas, em contrariedade ao Estatuto do Torcedor, que veda esse tipo de comércio dentro dos estádios brasileiros.
Depois de anunciar que iria manter a proibição, o governo voltou atrás semana passada, alegando que a liberação faz parte de acordo assumido anteriormente com a Fifa. O projeto também prevê regras para a venda de ingressos com desconto para estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família.
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Como a pauta está obstruída por nove medidas provisórias, a Lei Geral só poderá ser examinada em sessão extraordinária. Também está nessa situação outra proposta pra lá de polêmica: o novo Código Florestal.
O novo líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), negocia com os ruralistas a votação do substitutivo do Senado. Mas os deputados ligados ao agronegócio querem retomar a versão aprovada ano passado pela própria Câmara, duramente combatido pelos ambientalistas. Ligado aos produtores, o relator, Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou novo relatório eximindo fazendeiros da obrigatoriedade de recompor a vegetação de margens de rios com largura maior do que dez metros. A exigência havia sido incluída no texto aprovado no Senado.
Veja as medidas provisórias que aguardam votação no plenário, de acordo com a Agência Câmara:
Publicidade– MP 549/11 – faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar cidadãos com deficiência;
– MP 551/11 – diminui de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. Também cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos;
-MP 552/11 – prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012. Também reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação;
– 553/11: abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas;
– 554/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol);
– 555/11: autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;
– 556/11: faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;
– 557/11: institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna;
– MP 558/12: altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica.
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