A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) e enviou à sanção proposta que libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus.
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Os deputados aprovaram, por 487 votos a 2, emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e outros, que autoriza estados e municípios a usar saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.
A emenda especifica que os recursos só serão liberados enquanto durar a situação de calamidade relacionada ao coronavírus, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. A ideia é liberar esse dinheiro que não foi usado para que os municípios e estados melhorem as atividades de enfrentamento do coronavírus.
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Zanotto disse que a emenda não interfere no objetivo do recurso, mas torna o seu objetivo mais específico. Ela destacou que o dinheiro liberado pela proposta já está disponível. “Estamos garantindo recursos financeiros que já estão na conta dos fundos municipais e estaduais de saúde para fazer frente a essa pandemia”, disse.
O deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) afirmou que a proposta poderá liberar até R$ 6 bilhões para estados e municípios. Já o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) destacou que os recursos existem e estão parados. “É dinheiro injetado na veia imediatamente, já está disponível”, afirmou.
Requisitos
O dinheiro liberado só poderá ser usado em ações e serviços públicos de saúde previstos em lei, como vigilância epidemiológica, capacitação de pessoal, distribuição de insumos e medicamentos, e investimento na rede física. Estados e municípios também deverão seguir normas estabelecidas pela direção do Sistema Único de Saúde; incluir os recursos na programação anual de saúde e na lei orçamentária, além de informar o respectivo Conselho de Saúde.
O uso dos recursos deverá ser comprovado no relatório anual de gestão, mas não serão considerados para calcular futuros repasses financeiros por parte do ministério.
Exportações proibidas
Outra proposta aprovada foi a que proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus, com o objetivo de garantir o abastecimento do sistema de saúde brasileiro. A medida segue para sanção presidencial.
O texto aprovado é a versão da Câmara ao Projeto de Lei 668/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A medida proíbe a exportação dos seguintes produtos:
– equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas e protetor facial;
– camas hospitalares; e
– equipamentos usados em casos graves da doença (ventiladores pulmonares e monitores multiparâmetro).
A proposta também autoriza o Executivo a incluir outros itens à restrição de exportação e a levantar o veto ao comércio internacional de alguns dos produtos, desde que não prejudique a população brasileira e haja fundamentação.
Contratos veterinário
Ainda na terça, os deputados aprovaram a Medida Provisória 903/19, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. A MP tem validade até o próximo dia 15 de abril e será analisada ainda pelo Senado.
Os profissionais foram contratados em 20 de novembro de 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.
Segundo o governo, a prorrogação dos contratos temporários terá um impacto orçamentário estimado de R$ 73,5 milhões, já previsto no orçamento de 2020.
Policiais do DF
O Plenário aprovou emenda do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que permite a cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal a outros estados.
A iniciativa atende ao estado do Ceará, que pretende manter profissionais do DF para exercer cargos em comissão de secretário de Estado e de secretário de Estado-adjunto e equivalentes.
Segundo o parlamentar, o Distrito Federal enviou policiais civis para atuarem na força de intervenção deslocada para ajudar o estado em razão da recente greve de policiais que atingiu algumas cidades cearenses.
“Embora o convênio que viabilizou a ajuda possua prazo delimitado, o estado do Ceará solicita a permanência de servidores no exercício desses cargos na Secretaria de Administração Penitenciária”, afirmou.
A emenda altera a Lei 9.264/96, sobre regras para a carreira e cessão de seus integrantes.
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