Novo Fust pode abrir portas para o ensino público no Brasil

Após 13 anos tramitando no Congresso Nacional, os senadores aprovaram, no mês de novembro, mudanças para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com o objetivo de permitir o financiamento de políticas governamentais de telecomunicações para qualquer tipo de serviço de telecomunicações. O PL 172/2020 agora aguarda a sanção ou veto, parcial ou total, do presidente Jair Bolsonaro.

O texto amplia o leque de ações e políticas públicas que podem ser financiadas com o fundo. Uma das mudanças mais significativas é a obrigatoriedade de prover internet de alta velocidade a todas as escolas públicas brasileiras, até o ano de 2024. A medida poderá beneficiar 30 milhões de usuários. Os dados do Inep apontam que apenas 30% das 78.794 escolas municipais têm acesso à internet para aprendizado dos alunos – número que chega a 57,4% na rede privada.

A questão do ensino público já era prevista no texto que veio da Câmara e era debatido desde 2007. O texto que o Senado aprovou permite que o Fust cubra, em todo ou em parte, projetos nas regiões de zona rural ou urbana que tenham baixo IDH e população potencialmente beneficiada. O texto passa a permitir que investimentos de origem pública e privada que atinjam os objetivos de inovação tecnológica, ampliação do acesso da sociedade a serviços de telecomunicações e ações e iniciativas para ampliação do acesso à rede possam utilizar o Fust.

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Regulamentado pela Lei nº 9.998/2000, o Fust só permite investimento nos serviços de telecomunicações concedidos para auxiliar o cumprimento de metas na universalização da telefonia, ou seja, apenas o serviço de telefonia convencional (chamada por voz) pode utilizar recursos do fundo. De acordo com o relator do projeto no Senado, Diego Tavares (PP-PB), o valor realmente utilizado para a universalização foi ínfimo – cerca de R$ 341 mil, ou 0,002% dos R$ 20,5 bilhões recolhidos entre 2001 e 2016. A maioria do Fust, nessa época, foi desvinculado e remanejado para pagamentos em outras rubricas.

O Fust é um fundo que teve receitas previstas de R$ 1,15 bilhão em 2019, de acordo com dados do Portal da Transparência. Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a seus servidores a manutenção do fundo, a definição sobre seu orçamento, assim como a implementação, acompanhamento e fiscalização dos programas que se valerão do fundo de universalização.

Com a nova regra, caberá à agência reguladora um papel importante na aplicação de medidas necessárias ao país, tais como a universalização da internet de banda larga nas escolas brasileiras. O aumento de escopo do fundo permite que todos os serviços de telecom utilizem os recursos, o que finalmente, tirará diversos projetos do papel e será capaz de aumentar a importância da Anatel e de seus servidores.

A Agência, que tem um orçamento de R$ 615 milhões para este ano, tem 1.124 servidores em exercício, sendo que 629 deles estão em vínculo efetivo com a administração Pública. A Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (UnaReg), instituição que reúne cerca de 1,6 mil servidores das 11 agências reguladoras federais, defende a valorização dos servidores como parte da evolução das atividades que tradicionalmente competem ao Estado brasileiro, tais como a instituição de políticas públicas para a universalização de serviços, como no caso do Fust.

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