A Comissão Especial sobre Dados Pessoais da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna a proteção de dados pessoais uma das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/19 foi aprovada nessa terça-feira (10) e agora segue para votação em plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.
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O texto foi aprovado por unanimidade pela comissão, na forma de substitutivo pelo relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ao defender que a proteção de dados passe a ser um direito fundamental, o deputado lembrou que a União Europeia já que incluiu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais.
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Além de garantir essa possibilidade, o substitutivo aprovado pela comissão prevê a criação de um órgão responsável pela fiscalização desse setor. De acordo com a PEC, esse órgão regulador será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial” e terá as mesmas atribuições de uma agência reguladora. A PEC ainda determina que cabe à União, e não aos estados e municípios, legislar sobre o tema.
“Nós precisamos garantir que cada cidadão tenha a proteção das suas informações. No caso brasileiro, precisamos mudar a cultura, o brasileiro é muito permissivo na oferta das suas informações eu creio que escrever na Constituição é um primeiro passo, que vai responsabilizar o Estado para fazer valer esse direito”, afirma o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para TV Câmara.
Os direitos individuais e garantias fundamentais estão descritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante direitos como: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Cosa seja aprovada no plenário da Câmara e também no Senado, a nova proposta passará a incluir a proteção de dados pessoais como uma dessas garantias constitucionais.
No ano passado, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que entrará em vigor no ano que vem, estabelecendo punições para o compartilhamento de dados sem autorização.
Com informações da Agência Câmara.*
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