O pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está tramitando em um grupo de trabalho (GT) na Câmara dos Deputados. Um dos pontos mais polêmicos de todo o pacote é o excludente de ilicitude. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, Freixo afirmou que o excludente tem potencial de isentar de punição todo cidadão, seja ele agente de segurança pública ou não, que cometer assassinatos.
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“O excludente de ilicitude, o nome já diz, você está excluindo uma ilicitude, você está dizendo que não é mais ilícito tal prática. O que ele tá dizendo que não é mais ilícito? Você poder matar alguém. Aí quando eu digo você é qualquer pessoa, policial e não policial. Porque ele coloca o termo agente, ele não coloca o termo agente público, ele coloca agente. Então serve para a polícia e serve para o civil”, afirmou o deputado. “Se você matar alguém em situações de medo, forte emoção ou ameaça, isso pode servir como elemento de legítima defesa para você e o juiz, aí a grande novidade, e o juiz pode anular a sentença, anular o julgamento, anular qualquer coisa sobre você se o juiz entender que houve essa situação de ameaça, medo ou surpresa”, argumentou o parlamentar.
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Como está, a proposta de Moro aponta que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Para Freixo, isso tem potencial de anular possível punição de assassinatos. “A conclusão que a gente chega é que só vai responder a um homicídio quem matar rindo, quem não matar rindo pelo excludente de ilicitude pode, depende de um juiz, dizer que não teve problema”, diz Freixo.
Marcelo Freixo ficou conhecido no país devido a bandeira de combate aos milicianos no Rio de Janeiro. Bandeira essa que custou caro ao então vereador, que já foi deputado estadual, candidato a prefeito derrotado no segundo turno em 2016 e hoje deputado federal. Freixo anda com escolta armada 24h por dia devido as ameaças sofridas. O deputado perdeu um irmão assinado pela milícia e uma ex-assessora de gabinete e amiga pessoal do parlamentar, a vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. Para o parlamentar, que reforça que o debate de segurança pública é uma das principais bandeiras do seu mandato, o excludente de ilicitude é o ponto mais grave de todo pacote anticrime.
“O excludente de ilicitude é a coisa mais grave de todo esse debate, tanto é que a gente foi amadurecendo pra tomar a decisão no final”, declarou. O caso da Ágatha Félix, menina de 8 anos, assassinada em meio à uma operação policial no último fim de semana no Rio de Janeiro, acendeu o debate novamente.
PublicidadeO deputado afirma que o GT já estava inclinado a derrubar a medida antes mesmo do caso. “Essa é uma opinião formada no grupo já anterior ao caso da Ágatha.. O caso da Ágatha aconteceu agora no fim de semana no Rio de Janeiro. E a opinião da grande maioria do grupo é uma opinião consolidada sobre o excludente de ilicitude muito anterior a esse caso, não é por causa desse caso que nós vamos derrotar o excludente de ilicitude”, afirmou.
Alguns dos defensores da proposta trazem ao debate o caso do cunhado da apresentadora Ana Hikmann, Gustavo Correa, acusado de matar um fã da apresentadora que entrou armado no hotel e atirou contra a esposa de Gustavo. O homem foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em abriu de 2019. “Aí ele fala assim, ‘mas isso é por causa da Ana Hickmann, do cunhado’. O cunhado da Ana Hickmann acabou de ser absolvido por esta legislação que nós temos hoje. Ou seja, se é esse o exemplo que baliza toda a defesa do excludente de ilicitude e da legitima defesa, não precisa porque ele foi absolvido com a legislação que temos hoje. Então este caso é o maior exemplo, inclusive, que a legislação que nos temos hoje é o suficiente para absolver alguém que agiu realmente em legítima defesa”, contra-ataca Freixo.
Assassinatos cometidos por policiais
Desde o início do ano, quando Wilson Witzel (PSC) iniciou no governo do Estado do Rio de Janeiro, ele tem assumido um discurso de incentivo ao combate direto por parte dos policiais militares. Do início do ano até agosto, já foram 1.249 vítimas fatais dessas ações policiais no estado. Cinco crianças morreram vítimas dessas ações e 16 ficaram feridas. Freixo relembra estes dados para afirmar que a polícia no Brasil já tem liberdade para matar e que não precisaria mudar a legislação para garantir isso.
“Sendo que mais de 90% dos policiais que mataram alguém não foram presos, não deixaram de ser policiais. Mais de 90%. Ou seja, a lei que tem hoje já uma lei que permite que os policiais possam agir. Até porque a lei que tem hoje diz que o policial pode e deve agir para defender a sua vida e a vida de outrem. Isso já está na lei. E hoje os policiais em sua grande maioria, que agem num confronto, não são presos. Não deixam de ser policiais, é só olhar o que está acontecendo”, afirma o deputado carioca.
O Grupo de Trabalho se reúne novamente na tarde desta quarta-feira para debater o tema. Freixo acredita que os deputados derrubarão a proposta de excludente de ilicitude.
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