Apesar da falta de consenso em torno da matéria, o relator do projeto que regula o plantio de maconha para fins medicinais, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou ontem (1º) uma versão preliminar do parecer (veja a íntegra), favorável ao texto. Debatida por uma comissão especial desde outubro do ano passado, Ducci espera que a matéria seja colocada em votação ainda em 2020, após aprovação de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação.
“Estamos trabalhando para até final de setembro aprovar a urgência e em setembro ou outubro votar o projeto. Como tem polêmica, tem que ir para o voto”, disse ele em entrevista. O deputado considera que o debate em torno da matéria está sendo muito distorcido. “É uma discussão importante, forte, mas algumas pessoas estão na verdade distorcendo a finalidade do projeto.” Ele frisa que o texto não toca no uso recreativo da maconha e que a intenção é atender a uma demanda social e econômica. “Isso é para resolver um problema de saúde pública, não para criar um problema de saúde pública.”
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O relatório amplia o escopo do projeto original, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), e permite as atividades de cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis spp. Os extratos da planta poderão ser utilizados para fins medicinais humano ou veterinário. Segundo o parecer preliminar, o cultivo ficará restrito a pessoas jurídicas, tais como empresas farmacêuticas e de pesquisa e associações de pacientes sem fins lucrativos, mediante prévia autorização pelo poder público.
O relator também estabeleceu condições mínimas de controle da produção, tais como cota de cultivo, rastreabilidade da produção, plano de segurança e exigência de presença de um responsável técnico. O local de cultivo também deverá ter o seu perímetro protegido, de forma a impedir o acesso a pessoas não autorizadas e assegurar os controles necessários para mitigar os riscos de disseminação e desvio. Para tanto, são previstos sistemas de videomonitoramento em todos os pontos de entrada, com restrição de acesso, cercas elétricas e alarme de segurança, por exemplo.
Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar cotas de cultivo de plantas de cannabis para fins medicinais de uso humano. Para plantas de cânhamo industrial e de plantas de cannabis para tratamento veterinário, deverá haver solicitação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Cada órgão ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções cabíveis.
PublicidadeRegras atuais
A partir de 2014 o Conselho Federal de Medicina (CFM) passou a autorizar a prescrição de remédios com canabidiol. No ano seguinte, a Anvisa retirou a proibição do uso de canabidiol e, em 2016, autorizou remédios com tetra-hidrocanabinol (THC). Em 2017, o Mevatyl, primeiro medicamento à base de cannabis sativa aprovado no Brasil, foi registrado no país. A partir de 2020, a venda de produtos com cannabis em farmácias passou a ser autorizada. O plantio em território nacional, no entanto, continua proibido. Como a maior parte dos medicamentos é importada, os custos são altos (na faixa de R$ 2 mil a R$ 3 mil) e exigem uma série de documentos e autorizações.
A proposta tornaria os produtos mais acessíveis à população. Para o deputado Fábio Mitidieri, seu projeto pode beneficiar a sociedade ao facilitar o acesso quando for essencial e necessário ao tratamento de determinadas patologias. O autor alega que o uso abusivo e inadequado de determinadas substâncias não deveria excluir a exploração do potencial benéfico de plantas consideradas drogas, como vem ocorrendo com a cannabis.
Tratamento
O canabidiol, encontrado na planta cannabis, pode ser usado para o tratamento de Alzheimer, Parkinson, autismo, câncer, doença de Crohn, epilepsia, esclerose múltipla e fibromialgia. A Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) alega que o acesso para uso terapêutico é restrito e dispendioso no Brasil e aponta que o projeto facilita o processo. A Apepi é uma organização composta por pacientes e familiares que fazem uso medicinal da cannabis.
O programa Encontro com Fátima Bernardes, da TV Globo, exibiu nesta quarta-feira (2) o caso de uma mãe que conseguiu na Justiça um habeas corpus para manter o cultivo de 30 pés de maconha em casa. A quantidade de plantas é suficiente para que ela possa extrair o óleo. “A cannabis, a maconha proporcionou qualidade de vida, uma vida normal. […] Os vizinhos se incomodavam e, hoje em dia, temos paz”, disse Bruna Moraes, mãe de três filhos diagnosticados com grau severo de autismo.
Além da questão social e do barateamento do medicamento, o relator Luciano Ducci aponta que a regulação traz benefícios econômicos para o país, uma vez que há condições de estabelecer toda a cadeia produtiva da cannabis em território brasileiro. “O Brasil pode ser um grande centro exportador de insumos da cannabis. Nós podemos disputar o mercado com a China e os Estados Unidos”, afirmou ele. O potencial de exploração econômica, segundo ele, tem atraído setores da agricultura.
Resistência
Em um Congresso conservador, a pauta enfrenta fortes resistências de setores ligados a grupos religiosos. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado Diego Garcia (Podemos-PR), o deputado e ex-ministro do governo Bolsonaro Osmar Terra (MDB-RS) e parte considerável da bancada evangélica são ressonantes vozes contrárias ao projeto.
Se aprovado pela Câmara, que exige voto da maioria simples dos deputados, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado, onde já existe divergência aberta.
Crítico ao projeto, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defende que ele não seja pautado durante a pandemia de coronavírus. Em sessão virtual na última quarta-feira (26), ele afirmou que estão apressando a votação para evitar polêmicas. “Por que eles estão querendo isso? A gente sabe: querem tornar o Brasil o maior produtor e exportador de maconha do mundo. É algo preocupante e precisamos agir”, disse. Para Girão, a regulamentação atual da Anvisa já é suficiente.
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