O Ministério do Meio Ambiente publicou nesta segunda-feira (12) portaria instituindo os Núcleos de Conciliação Ambiental (Nucam) no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que vão funcionar com representações nas capitais de todas as unidades da federação, além do município de Santarém, no Pará.
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A portaria regulamenta o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de abril, tornando obrigatório que os órgãos de fiscalização estimulem a conciliação entre pessoas multadas por danos ambientais e os aplicadores das multas. O decreto prevê, por exemplo, que o núcleo de conciliação terá poder para anular os atos de infração emitidos pelos fiscais do Ibama.
De acordo com a portaria desta segunda-feira, os núcleos serão formados por duas equipes, uma para análise preliminar das multas aplicadas e outra para conduzir as audiências de conciliação. A nomeação dos integrantes será feita pelo próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em conjunto com os presidentes dos órgãos de fiscalização ambiental. Uma pessoa pode ser indicada para compor mais de um Nucam e o trabalho de conciliação poderá ser feito remotamente, conforme indica a portaria.
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Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, a portaria é grave e segue na linha adotada pelo governo Bolsonaro de promover o desmonte da fiscalização ambiental no país.
“Você tem primeiro o desmonte de toda a estrutura de fiscalização, a desautorização, inclusive, dos servidores quando estão no exercício da atividade, na prática de avisar com antecedência onde vão ocorrer as fiscalizações; depois, aquilo que resulta em multa vai para uma comissão em que o ministro, que já se coloca claramente a favor do desmonte desse sistema, nomeia pessoas que vão atender a vontade dos grupos que não estão interessados em controlar o desmatamento”, afirma o deputado.
PublicidadePara o advogado ambientalista André Lima, não existe clareza sobre os critérios que vão nortear o trabalho de conciliação, nem sobre a transparência do processo.
“A criação de núcleos espalhados pelo Brasil pode abrir oportunidade para corrupção, na medida em que esses núcleos terão autonomia para cancelar e anular multas, isso foge do controle central dos órgãos; quem vai controlar este tipo de pressão nos Estados? Não há nada na portaria que fale sobre a transparência e a publicidade desse tipo de conciliação, ou seja, ela vai se dar a portas fechadas, em gabinetes itinerantes de forma descentralizada. Qual o controle social desse procedimento?”, questiona o ambientalista.
Dois projetos tramitam no Congresso na tentativa de anular o decreto presidencial que criou os núcleos de conciliação. Na Câmara, a proposta foi apresentada pela bancada do PT e no Senado, pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente. As duas proposições argumentam, principalmente, que a Lei de Crimes Ambientais não tem previsão deste tipo de esfera de mediação e por isso o decreto extrapola o poder regulamentador.
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