O Partido Verde (PV) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 735) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o Decreto 10.341/20 e a Portaria 1.804/20, que permitiram a atuação das Forças Armadas no combate a crimes ambientais, sejam suspensos até o julgamento da ação. (confira na íntegra aqui)
A ministra Cármen Lúcia requisitou com urgência informações ao presidente da República e ao ministro da Defesa sobre os requisitos legais questionados pelo partido. Dessa forma, ambos devem prestar esclarecimentos num prazo de cinco dias. Em seguida, será aberta vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República com prazo de três dias para manifestação.
O decreto, diz o PV, promove “verdadeira militarização da política ambiental brasileira, em flagrante confronto aos ditames constitucionais e usurpando competências dos órgãos de proteção ambiental, especialmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)”.
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Os atos normativos instituíram a Operação Verde Brasil 2, autorizando a atuação das Forças Armadas na faixa de fronteira, em terras indígenas e unidades de conservação ambiental. Além disso, governadores em áreas federais dos estados da Amazônia legal podem solicitar às Forças Armadas ações preventivas e repressivas contra o desmatamento ilegal e focos de incêndio, cabendo ao Ministério da Defesa definir a alocação dos recursos utilizados.
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Para o partido, estes atos esvaziam funções que cabem ao Ministério do Meio Ambiente e aos órgãos de proteção ambiental e representam o “desmonte da política ambiental”. Além disso, o PV percebe a ação como uma “verdadeira militarização da política ambiental brasileira, em flagrante confronto aos ditames constitucionais”.
“Sem histórico de atuação no combate ao desmatamento ilegal e dos focos de incêndio – por se tratar de funções estranhas ao rol de competências das Forças Armadas -, a Operação Verde Brasil 2 apresenta pouca efetividade, ao passo que os números relativos à destruição da Amazônia Legal continuam a aumentar, sinalizando mais um ano de retrocesso na preservação do bioma Amazônia”, afirma o PV. Dessa maneira, o partido pretende com o pedido evitar maiores danos ao equilíbrio do meio ambiente. Para a legenda, deve-se estabelecer a absoluta competência do Ibama na gestão das políticas ambientais.
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