Rodrigo Pinto*
O Brasil enfrenta este ano diversos desafios na área ambiental, que se tornou um tema
sensível para o Governo Federal. A postura do Estado é alvo constante de críticas de
organizações e líderes internacionais, como aconteceu na última semana, durante a 25ª
Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP-25).
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A COP 25 terminou sem alcançar o objetivo central de regulamentar a criação de um mercado
de carbono que incentive ações de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. O Brasil
saiu como o vilão, considerado o responsável pela falta de consenso e obstrução do acordo.
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Como cada Estado é soberano na definição de suas políticas públicas, o questionamento sobre
a atuação do Brasil em relação ao Meio Ambiente faz parte das relações internacionais entre
as nações que, na maioria dos casos, defendem seus próprios interesses.
O que causa estranheza, mas não surpresa, são as ações de um órgão regulador brasileiro,
uma autarquia ligada ao Ministério de Minas e Energia: a Aneel. Com a resolução 482, que
pretende taxar em 60% o setor de energia solar, a Agência prejudica a gestão e a utilização de
recursos naturais em prol do desenvolvimento econômico e social de forma sustentável, além
de arranhar a imagem do Brasil no cenário internacional.
A revisão das regras, se confirmada, vai inviabilizar o desenvolvimento do setor no País. Fora o
dano econômico e social, não podemos negar o prejuízo à imagem que o movimento
comandado pela agência causa ao Brasil, pois caminha na direção oposta às melhores práticas
adotadas pela comunidade internacional.
Enquanto aqui, o regulador impõe uma nova tributação que pode ceifar a curva ascendente do
setor, com previsão de crescimento de 50% apenas este ano, países como Espanha e
Alemanha criam o melhor ambiente de negócios possível para potencializar a produção de
energia limpa, sustentável e renovável.
O país ibérico substituiu o modelo de taxação por mais incentivos, com cortes nos custos, mais
segurança jurídica e o fim de impostos sobre geração e consumo. A Alemanha promoveu
desregulamentação e a ampliação do acesso à rede por pequenos geradores.
A disparidade entre o Brasil e os países desenvolvidos é um dos motivos da reação imediata de
parlamentares da Frente Parlamentar Mista de Energia Limpa e Sustentável.
Os congressistas produziram um manifesto para o Palácio do Planalto, assinado por 303
deputados e 41 senadores, onde defendem que alterações na valoração da eletricidade gerada
pelos consumidores só aconteçam quando a Geração Distribuída atingir 5% de penetração na
matriz elétrica nacional. Atualmente, a porcentagem é inferior a 0,5%, ou seja, menos de um
décimo do valor.
Como base de comparação, o estado norte-americano da Califórnia ajustou após 20 anos o
modelo de medição líquida que foi implementado no Brasil há apenas sete anos. Ao propiciar
mais segurança jurídica e incentivar o incremento – e não a destruição do setor – a Califórnia
comprova que, se valorizada, a Geração Distribuída gera resultados para a sociedade. Este
único estado produziu, em 2018, dez vezes mais energia solar que todo o Brasil.
Para defender algo indefensável, a Aneel insiste no discurso falacioso de que o setor goza de
subsídios e quem paga a conta são os demais consumidores. A desinformação não é prejudicial
apenas para este segmento, mas para toda a sociedade.
Não existe subsídio. O que acontece, de fato, é uma troca energética. O produtor injeta na
rede energia limpa e mais barata, exatamente no horário de pico de consumo, o que faz com
que as distribuidoras não precisem usar energia mais cara das termelétricas para alimentar a
rede.
Além disso, mesmo que o produtor consuma toda a energia que produz, ele já paga uma taxa
pelo uso da rede. O que Aneel promove é a nociva criação de um Imposto sobre as Trocas
Energéticas contra um setor que, desde 2012, injetou R$ 7 bilhões na economia e criou mais
de 100 mil empregos diretos, além da estimativa de criação de 600 mil empregos até 2035.
Em suma, a Aneel atua contra os interesses da população ao colocar o consumidor à margem,
em prol dos interesses das termelétricas e distribuidoras de energia, e não considera todos os
benefícios desta atividade.
A energia solar contribui para a redução da produção de energia poluente para milhões de
brasileiros, proporciona inclusão social com geração de empregos e renda e utiliza de forma
sustentável uma fonte de energia renovável na qual o Brasil tem potencial singular no mundo:
o sol.
*Professor do Departamento de Economia da Universidade da Califórnia (UCLA)
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