Alguém aí do outro lado da telinha esperava que o novo presidente não cumprisse suas promessas de campanha de “flexibilização” da agenda socioambiental nacional?
Em menos de 15 dias o presidente Bolsonaro já conseguiu fazer “reformas” que nem mesmo FHC, Lula I e II, Dilma e meia, e meio Temer nos momentos mais ruralistas de seus governos ousaram tentar.
Muito mais efetivo e inteligente do que a prometida fusão do Ministério do Meio Ambiente (MMA) com o Ministério da Agricultura está sendo, na lógica dominante, simplesmente esvaziar as pastas ligadas a clima e direitos socioambientais de responsabilidades estratégicas e estruturantes e, quando muito, alocá-las abaixo dos ministérios da Agricultura e da Economia.
A lista de órgãos mutilados não é pequena nem irrelevante:
1 – Retirada de competências da Funai, Fundação Palmares e Incra com definição de poderes para demarcação de terra indígena e quilombola para o Ministério da Agricultura, cuja “clientela” política é histórica e tradicionalmente avessa aos direitos constitucionais territoriais de populações indígenas e tradicionais.
2 – Extinção, no Ministério do Meio Ambiente, do departamento historicamente responsável pela condução das políticas de prevenção e controle dos desmatamentos na Amazônia e demais biomas, como se esse não fosse um dos maiores desafios ou problemas para nosso desenvolvimento. “Coincidência” ou não, o desmatamento já vem dando fortes sinais de aumento significativo em 2018 e a perspectiva para 2019 é ainda maior.
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3 – Extinção da secretaria responsável no MMA pela coordenação das políticas de clima no Brasil. Brasil assumiu “voluntariamente” compromissos nacionais de redução de emissões de CO2 até 2030 e a referida Secretaria coordenava tais ações junto aos demais ministérios e órgãos internos. Não temos um órgão específico destacado para essa função internamente.
4 – Extinção da secretaria do Itamaraty responsável pelas negociações relativas aos compromissos climáticos internacionais. As posições do novo chanceler brasileiro vão no sentido extremo oposto da posição adotada pelo Brasil desde 1992 quando recebemos a Eco 92 no Rio de Janeiro e hospedamos as negociações para a Convenção de Clima. Neste caso a competência migrou para a Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais.
Além disso, há o compromisso anunciado (ainda não realizado) de mudança no sistema nacional de licenciamento ambiental (no âmbito do Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente) com a pulverização das atribuições dos órgãos ambientais (Ibama e ICMBio) para órgãos com interesse direto e competência específica nos temas de mineração, agropecuária, indústria, dentre outros.
A criação de uma subsecretaria de apoio ao licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento da Secretaria de Governo já dá claramente o tom de quem deve de fato comandar politicamente o licenciamento ambiental no governo federal. A extinção ou substituição das instâncias acima referidas por estruturas de terceiro ou quarto escalão vinculadas ao superministério da Economia comprova o novo “enfoque” e a total subordinação da agenda socioambiental à agenda econômica.
Os anos 90 e os primeiros dez anos deste século foram auspiciosos em avanços regulatórios e programáticos que colocaram o Brasil na vanguarda das políticas climáticas e de conservação da biodiversidade, período em que o Brasil avançou e consolidou seu posto de potência agropecuária mundial, sobretudo na década em que o Brasil mais reduziu os desmatamentos (entre 2004 e 2012)[1]. O fortalecimento das políticas socioambientais e climáticas não representou, portanto, um bloqueio do nosso crescimento econômico; ao contrário, o legitimou.
Algumas das conquistas regulatórias socioambientais dos últimos 30 anos merecem destaque, como a Lei do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (1997), a Lei de Crimes e Infrações contra o Meio Ambiente (de 1998), a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000), a Lei da Mata Atlântica (2006), a Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006), a Lei de Mudanças Climáticas (2009), a Lei de Gestão dos Resíduos Sólidos (2010), a Lei Florestal (2012).
Tudo isso aconteceu com um Congresso Nacional e mesmo governos nacionais com forte (e crescente) presença e pressão ruralista. Houve muita negociação, não houve um parágrafo de lei que não tivesse sido negociado até o último minuto no Plenário dos parlamentos (Senado e Câmara) e na sanção presidencial. Portanto, não foi uma tomada de assalto da política brasileira por ambientalistas insanos no propósito de arruinar a balança comercial brasileira.
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Houve dezenas de outras legislações, centenas de leis estaduais, milhares de normas municipais e sobretudo normas infralegais e programáticas geradas pelos sucessivos governos pós-constituinte, em todos os cantos do Brasil. Simultaneamente, a jurisprudência nos tribunais também vem se consolidando sinalizando para a necessidade da incorporação da variável socioambiental no dia a dia da economia nacional. Tudo isso foi fruto do processo de amadurecimento cumulativo da nossa democracia, da consciência do povo brasileiro e do nosso mercado, que vem se abrindo e compreendendo a relevância estratégica da sustentabilidade para o futuro do nosso desenvolvimento.
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Diante desse refluxo, no discurso e agora na prática, contrário às políticas socioambientais gestadas durante vários governos levanto algumas indagações:
– Gozará o presidente de apoio parlamentar majoritário suficiente para manter e aprofundar suas “reformas” negacionistas e antiambientais?
– O Judiciário, que tem sido majoritariamente responsivo e responsável em matéria socioambiental, conterá os retrocessos em curso e impedirá novos dentro de parâmetros de razoabilidade?
– Os militares, que assumiram fatia relevante da cúpula de governo, compõem seu núcleo decisório estratégico e sabem que o Brasil do ponto de vista geopolítico pode ser muito mais que mero exportador de boi, soja, madeira (ilegal) e minério baratos farão o contraponto tempestivo equilibrado contra a desregulamentação ambiental em curso?
– O empresariado ilustrado brasileiro que investiu nas últimas décadas bilhões em modernização de parques industriais, métodos e processos produtivos, rastreamento de cadeia produtiva e responsabilidade socioambiental no Brasil, em busca de ampliar e alcançar mercados internacionais mais exigentes, se mobilizará para estabelecer limites racionais ao movimento em curso?
O que me surpreende é a propagada veste “patriótica” que supostamente motiva tais medidas. A total desregulamentação ambiental e sua submissão absoluta aos ditames de mercado de curto prazo, em lugar de favorecer a nação, não servirá sobretudo à facilitação do acesso das nossas principais e caras riquezas ambientais (hoje sob algum controle regulatório), sobretudo minérios, madeira, água, solo, biodiversidade e território aos interesses das grandes corporações internacionais? Não me surpreende que uma das pautas declaradamente prioritárias da bancada ruralista no Congresso Nacional tenha sido a aprovação de proposta que libera a venda de terras brasileiras a estrangeiros.
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[1] Veja dados de desmatamento do INPE em http://www.obt.inpe.br/prodes/dashboard/prodes-rates.html