Este artigo resume um capítulo do diagnóstico que faz parte das atividades da 1ª fase do projeto #RADAR Clima & Sustentabilidade, do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) em parceria com o Congresso em Foco. Tem por finalidade identificar e caracterizar as oportunidades, os gargalos e as sinergias possíveis para ações de advocacy[2] no Parlamento federal brasileiro, considerando os temas de Clima & Sustentabilidade. Neste artigo analisamos os limites e as possibilidades para as pautas socioambientais na Câmara dos Deputados.
Comportamento da Câmara nesta legislatura nas pautas socioambientais
Procuramos sem o propósito de certificar ou rotular os parlamentares, a partir da nossa percepção sobre os principais movimentos ocorridos na Câmara neste primeiro semestre, identificar sinais de tendências entre os parlamentares com relação aos temas socioambientais. Nesse sentido, a partir de uma série de análises, inclusive as duas principais votações nominais em projetos de natureza socioambiental ocorridas neste semestre (MP 867/18 e PL 2788/19), identificamos:
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Até 138 (27%) deputados majoritariamente de esquerda e centro-esquerda e da oposição, com alinhamento considerado MÉDIO[3] a FORTE para questões socioambientais dos seguintes partidos: Rede (1), Psol (10), PT (56), PCdoB (8), PSB (32), PV (4), PDT (27).[4] Desses partidos aqui referidos, 61 deputados obstruíram ou votaram contra a aprovação da MP 867, que alterava o Código Florestal. Apenas sete votaram contra a orientação partidária e os demais (47) não estavam presentes[5]. Nenhum parlamentar desses partidos votou contra o PL 2788/2019, que tratou dos direitos dos atingidos por desastres em barragens (como a de Brumadinho), votado na semana passada no Plenário da casa.
31 deputados (6%) demonstraram sinais de um “potencial” alinh
amento socioambiental, por não seguirem a maioria ou a orientação oficial dos seguintes partidos de centro à direita: Patriotas (1), Avante (2), Cidadania (1), Podemos (5), DEM (3), MDB (2), PL (1), PMN (1), PP (3), PRB (2), Pros (3), PSC (1), PSDB (5) e PTB (1). Um deputado do PSL se absteve na votação da MP do Código Florestal mas a abstenção não foi considerada aqui como uma tendência.
266 (52%) deputad@s majoritariamente de centro à extrema-direita, do chamado centrão, ou da base governista/ruralista, com forte alinhamento não-ambientalista[6] sobretudo em temas controvertidos, dos seguintes partidos: PSL (47 de 54), DEM (18/28), MDB (24/34), Novo (8/8), PL (27/38), PSDB (22/30), PSD (28/36), PP (27/39), PRB (18/31), PTB (7/11), Solidariedade (11/14), PODEMOS (5/11), PROS (5/10), PSC (6/8), Cidadania (5/8), Avante (4/7), Patriotas (2/5), PMN (1/2), S/Part. (1).
Publicidade77 deputados (15%) de centro à extrema direita (situação ou centrão) ainda sem identificação explícita ambiental ou “não-ambiental”. Desses 77 deputados, pelo menos 59 pertencem a partido cujo índice de adesão governista é alto (superior a 85%) tendo demonstrado forte adesão à MP 867. São eles: PSL (6), DEM (7), MDB (8), PL (10), PSD (8), PP (9), PRB (11). Há ainda nesse grupo 18 deputad@s indefinidos, pertencentes a partidos onde 25% (ou mais) de seus quadros não aderiram à posição ruralista na MP 867, mas pertencentes a partidos com forte adesão governista nas votações em plenário ocorridas até maio deste ano na Câmara[7]. São eles: PSDB (3), PTB (2), Solidariedade (3), Podemos (1), PROS (2), PSC (1), Cidadania (2), Avante (1), Patriotas (2), PHS (1). Portanto a tendência desse grupo é acompanhar o governo e as propostas da bancada tradicional da agropecuária.
Peculiaridades da votação da MP 867
Importante destacar que essa análise de tendência acima foi calibrada com os resultados da principal votação na temática socioambiental ocorrida nesse 1o semestre (MP 867/2018). Foi de fato uma votação relevante, bastante simbólica e reveladora do tradicional embate legislativo entre pró-ambiente e pró-agro. Foi determinante na classificação aqui proposta o resultado da votação do principal destaque da MP em plenário, que alterou o artigo 68 da Lei Federal 12.651/12, que trata da aplicação da Reserva Legal no tempo.
Chamaram atenção os 31 deputados de partidos considerados de centro à direita que não seguiram a orientação de suas bancadas e votaram contra a MP do Código Florestal. Demonstra alguma atenção especial ou algum grau de sensibilidade aos argumentos trazidos pelos ambientalistas de que a referida MP traria prejuízo não somente ao meio ambiente mas ao próprio agronegócio.
Movimentos cívicos[8]
Movimentos como a Raps, Acredito, Renova BR e Agora surgiram com maior força nas eleições de 2018 apostando na renovação no jeito de fazer política e em bandeiras suprapartidárias. Dentre essas bandeiras, a sustentabilidade é uma das mais presentes nesses citados movimentos.
No parlamento federal esses quatro movimentos mais expressivos elegeram 26 parlamentares (22 deputados e quatro senadores). Merece maior destaque neste relatório a Raps, pois um de seus propósitos principais é fortalecer a sustentabilidade na política do país. A Raps hoje possui 32 parlamentares com mandato federal. São seis senadores e 26 deputados. Dos 32 parlamentares da Raps, os seis senadores e oito deputados (44%) votaram ou operaram contra a alteração no Código Florestal, 11 deputados (34%) votaram a favor das alterações que ampliaram ou consolidaram mais anistia no Código Florestal. Sete deputados (22%) não estiveram presentes na votação.
Alguns parlamentares da Raps merecem destaque pela importante liderança no processo de obstrução e votação contrária à MP 867 na Câmara e não votação no Senado por reconhecer nela retrocessos inaceitáveis. São eles: os deputados Alessandro Molon, Tadeu Alencar e Rodrigo Agostinho, do PSB, e os senadores Randolfe Rodrigues, Mara Gabrili, Alessandro Vieira, Reguffe, Leila Barros e Rodrigo Cunha.
Governo X oposição
Outro fator que foi considerado na ponderação das análises aqui oferecidas diz respeito à coesão e volatilidade da base governista. A posição (e articulação) do governo, com todas as suas dificuldades teve e continuará a ter seu peso relativo importante, ainda que flutue em função de conjunturas específicas e a natureza das matérias postas em votação.
De acordo com o Basômetro do jornal O Estado de S. Paulo[9] votaram com o governo Bolsonaro em aproximadamente 90% das votações na Câmara, nessa legislatura, até maio os seguintes partidos: PSL, DEM, MDB, PP, PSD, PL e PSDB. Esses partidos possuem atualmente juntos 259 deputad@s. Desses, 193 (75%) votaram a favor da MP do Código Florestal (e do destaque ao art. 68). Apenas 15 (5%) parlamentares desses partidos mais “governistas” votaram contra a orientação ruralista. 51 parlamentares desses mesmos partidos (20%) não participaram da votação.
Dos 77 deputados cuja tendência (pro ambientalista ou não) ainda não foi identificada, 67 pertencem a esses partidos que seguiram orientação governista em mais de 90% das votações em Plenário ocorridas até maio. Considerando a prática comum no Parlamento, sobretudo na Câmara, em que os parlamentares que não são ligados ao tema (não têm sensibilidade ou conhecimento temático) costumam seguir as orientações de suas lideranças e bancadas é possível estimar que a grande maioria desses parlamentares (ainda não identificados) tendem a se posicionar conforme seus partidos e/ou o governo cuja tendência é não se alinhar com projetos que aumentem a responsabilização ou o controle ambiental.
Registramos porém em relação ao critério “governista”, em perspectiva, levantamento recente feito no final de maio pela ferramenta Barômetro do Poder[10], do Portal Infomoney[11], aponta que a média de estimativas para a base governista na Câmara dos Deputados recuou (45%) de 240 para 133 deputados, entre março e maio deste ano. No mesmo período, a oposição oscilou de 129 para 143 deputados (+11%). O grupo de incertos (supostamente independentes) subiu de 121 em janeiro para 237 em maio. Nesse sentido O Estado de S. Paulo (de 8 de junho, pág. A 10) indica que o chamado “Centrão” possui hoje 225 deputados, coerente com os dados do “Barômetro do Poder” do InfoMoney[12].
Por essas razões, a análise e os números aqui sugeridos devem ser lidos e processados como tendências, considerando a subjetividade as ponderações e mediações feitas.
Atingidos por barragens – PL 2788 de 2019
No caso particular dessa lei, temos fatores interessantes que influenciaram no resultado. A comoção nacional em torno das mais de 240 mortes do acidente da Vale falou alto no Plenário. A proposta também não cria nenhum tipo de constrangimento ou responsabilidade ambiental para as atividades agropecuárias diretamente, até porque elas não têm responsabilidade nesse tipo de atividade. Ao contrário, no caso de acidentes que possam comprometer (poluir e degradar) áreas rurais o PL cria direitos de indenização da comunidade, inclusive proprietários rurais afetados. Portanto, esse PL não foi alvo de rejeição da Frente Parlamentar Agropecuária.
O projeto de lei, que tramitou em tempo recorde (menos de quatro meses na Câmara), foi aprovado por ampla maioria de votos. Apenas dois partidos foram total ou majoritariamente contrários à proposta.
O Novo se destacou como um dos únicos partidos (ao lado do PSL) a votar 100% contra esse PL. O mesmo ocorreu na aprovação da MP 867 (Código florestal). O PSL também foi o único partido que votou majoritariamente contra a proposta que beneficia os atingidos por barragens, assim como também no caso do Código Florestal.
Destacamos, entretanto, que mesmo no PSL todos os deputados de Minas Gerais votaram favoravelmente ao PL. O próprio líder do Governo da Câmara, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), votou a favor do projeto.
Obviamente não se trata de um projeto de lei de natureza ambiental comum. Sobre ele recai a pressão popular da comoção em torno das centenas de mortes recentes e da magnitude do desastre ambiental da Vale que comprometeu todo o Rio Doce, parte da Bacia Hidrográfica do Vale do São Francisco e inclusive áreas marinhas no litoral da Bahia e Espírito Santo.
Ainda assim, o resultado dessa votação constitui um interessante material de análise de comportamento desta nova Legislatura, e das bancadas partidárias no tema ambiental. Neste caso, não houve influência ou aderência da bancada ruralista à posição da extrema direita. O que mostra que quando a bancada ruralista não é contra, é possível aprovação de medidas socioambientais positivas, ainda que ampliem a responsabilização por danos ambientais.
O quórum registrado foi de 392 deputados (mais de 75% do total).
O resultado foi de 328 votos FAVORÁVEIS ao PL (84% dos presentes), 62 CONTRÁRIOS (16% dos presentes) e 1 Abstenção. Dos votos contrários, 32, ou seja, mais de 50% foram do PSL, e 8 do Novo (100% dos seus deputados).
Diante das análises aqui feitas consideramos na Câmara dos Deputados:
1 – ser muito improvável a aprovação de novas iniciativas legais conservacionistas, ou de caráter socioambiental relevantes, que ampliem o controle ou o rigor no combate aos danos ambientais, contrariem o governo e/ou a base ruralista;[13]
2 – ser muito difícil reverter ameaças “controvertidas” à legislação socioambiental, que contem com forte apoio do governo e/ou bancada agropecuária;[14]
3 – ser possível, em aliança com bancada do agro, a aprovação de medidas que valorizem ou incentivem políticas públicas ou atividades sustentáveis privadas, que não contrariem ou criem novas restrições ou sanções contra atividades agropecuárias ainda que predatórias e irregulares; e
4 – para impedir aprovação de proposta de emenda à constituição (PEC) contrária às conquistas e direitos socioambientais, a base ambiental deve conquistar, no mínimo, mais 35 votos, além de garantir 100% do potencial total de apoio (170 deputados) identificado neste estudo.
Essa análise de tendências obviamente corresponde à leitura de um momento específico da Câmara e deve ser ponderada por um conjunto de fatores de ordem conjuntural (temperatura e pressão do momento) e as idiossincrasias do parlamento, além obviamente do mérito (complexidade, gravidade, clareza, relevância e controvérsia) das matérias.
A votação de cada projeto de lei em plenário se dá num contexto em que o projeto é cotejado (pelo colégio de líderes e bancadas) com outros “compromissos” do presidente da casa, do governo e das próprias bancadas. Não raramente um projeto de lei menos relevante para o governo, cuja tendência natural seria de rejeição, acaba por ser aprovado como “recados” da base governista em face de algum descontentamento com relação a compromissos não cumpridos pelo governo. Vimos isso acontecer esse semestre algumas vezes, como por exemplo na derrubada, ainda em fevereiro, pelo Congresso Nacional, do Decreto presidencial que flexibilizou a Lei de acesso a informações.
O inverso também acontece, ou seja, projetos impopulares do governo serem rejeitados por fatores conjunturais exóticos ao seu mérito.
A conclusão de que pode ser muito improvável a aprovação na Câmara Federal, ao longo dessa 56ª legislatura, de medidas positivas que reforcem políticas e normas de conservação ou o enforcement socioambiental não deve imobilizar novas iniciativas nesse sentido. Grandes conquistas legislativas socioambientais recentes atravessaram mais de três legislaturas consecutivas[15] até serem aprovadas e entrarem em vigor, portanto, pode ter seu início de debates nesta legislatura.
Prova de que mesmo o projeto mais improvável não é impossível foi a maior surpresa de todas as votações no campo dos projetos com impactos socioambientais neste semestre na Câmara. Nossa percepção no início dessa legislatura era de que as questões indígenas teriam muito mais dificuldade do que as questões estritamente ambientais. Mas não tem sido assim. Destaco a rejeição da parte da MP 870 (reestruturação do executivo federal) que deslocou a Funai para o Ministério da Agricultura. Os povos indígenas contam com uma única parlamentar indígena, a Deputada Joênia Wapixana (REDE/RR), coordenadora da Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas. Ainda assim derrotaram um dos pleitos mais relevantes para a maior e mais forte bancada ruralista de ter o pleno comando das demarcações dos territórios indígenas, como se não bastasse a vontade superior do seu Chefe maior. Esse pleito goza de total alinhamento e priorização pelo Governo Bolsonaro, que vocalizou esse compromisso durante as eleições e o governo de transição.
A mobilização dos povos indígenas ocorrido em Brasília no mês de Abril, a forte mobilização dos servidores e antropólogos ligados à Funai e a sensibilidade do povo para com a causa indígena parece que dessa vez encontrou eco na casa do povo. Essa exceção, que explica a regra, merece ser estudada pois pode dar um sinal de luz no caminho trevoso pelo qual tem passado as pautas socioambientais no parlamento.
O próximo projeto relevante em debate na Câmara dos Deputados é o Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729 de 2004). É um dos principais instrumentos de controle e gestão ambiental foco de muita pressão e interesse da bancada ruralista e do próprio governo federal que o enxerga como obstáculo ao desenvolvimento econômico. Será talvez o principal debate ambiental dessa legislatura e merece toda nossa atenção.
[1] André Lima (www.andrelimabsb.com.br), associado fundador do IDS- Instituto Democracia e Sustentabilidade, idealizador e coordenador do projeto #Radar Clima & Sustentabilidade.
[2] Advocacy é aqui compreendido “como o processo organizado e planejado de informar e influenciar tomadores de decisão, por meio de conscientização e engajamento de outros atores da sociedade, tendo como objetivo promover mudança (ou manutenção) de uma política pública de interesse amplo, baseada em evidências concretas.” Veja artigo em: http://www.cause.net.br/ainda-e-necessario-esclarecer-conceitos-lobby-x-advocacy/
[3] Médio = superior a 50% e Forte = superior 75% de adesão favorável a matérias socioambientais.
[4] Desse total de 138 deputados, que corresponde ao número de deputados dos partidos citados, somente 5% ou sete deputados contrariaram as orientações partidárias feitas em relação à votação do texto base e do destaque ao artigo 68 da MP 867 no Plenário da Câmara (4 do PDT e 3 do PSB).
[5] Não participaram da votação no Plenário da MP 867: PCdoB (3), PDT (12), PSB (9), PV (1), PT (19), PSOL (3)
[6] Consideramos tendência “não-ambientalista” o apoio a medidas de flexibilização em leis, padrões, programas ou políticas de controle ambiental, nem sempre por propósito antiambiental, mas um posicionamento mais “liberal”, “desenvolvimentista”, contra burocratização, supostamente por maior eficiência na gestão pública.
[7] De acordo com o Basômetro do O Estado de S. Paulo: https://arte.estadao.com.br/politica/basometro/partido.php
[8] https://congressoemfoco.uol.com.br/eleicoes/movimentos-de-renovacao-politica-elegem-mais-de-30-deputados-e-senadores/
[9] https://arte.estadao.com.br/politica/basometro/index.php
[10] https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/8361592/projecao-sobre-base-de-bolsonaro-no-congresso-cai-43-em-dois-meses
[11] Conta com o apoio de sete reconhecidas empresas de análise política e três consultores independentes renomados BMJ Consultores, Control Risks, Eurásia Group, Medley Global Advisors, Prospectiva Consultoria, Tendências Consultoria e XP Política e Antonio Lavareda Presidente do Conselho Consultivo do Ipesp; Carlos Melo Professor do Insper e Thomas Trauman, jornalista e consultor político.
[12] https://exame.abril.com.br/brasil/em-30-anos-base-fraca-dos-governos-fortalece-o-centrao/
[13] Considerando que (a) o governo já demonstrou na prática que operará invariavelmente contra propostas ambientalistas dessa natureza, (b) a base ruralista certamente exercerá influência muito forte sobre os “indecisos” ou aqui “indefinidos”, além de potencialmente reverter alguns votos da base ambientalista “volátil”; e (c) principalmente porque dos 77 deputados ainda não-identificados pelo menos 59 (+ de 75%) pertencem a partidos fortemente influenciados tanto pela bancada ruralista quanto pelo governo, onde mais de 85% dos parlamentares já se manifestaram contrariamente ao posicionamento ambientalista (no caso da MP 867).
[14] Consideramos “controvertidas” propostas cuja narrativa acerca do dano ambiental decorrente de sua aprovação e implementação não seja muito clara, de magnitude grave e de difícil contestação.
[15] Exemplo clássico foi a Lei da Mata Atlântica que atravessou quatro legislaturas até ser aprovada e sancionada. A primeira proposta foi apresentada em 1992 (PL 3.285) pelo deputado Fábio Feldman e só foi aprovada em 2006, em função do apoio decisivo dado pelo executivo federal. Veja todo tramite em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19408
> Veja os deputados favoráveis à MP que muda Código Florestal