A Câmara aprovou nesta quinta-feira (13), por 290 votos a 115, o PL 3729/2004 que cria uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Agora, o texto segue agora para a apreciação do Senado.
Na noite nesta quarta-feira (12), os deputados já tinham aprovado o texto-base. A sessão desta quinta se dedicou à discussão de sugestões mudanças no texto (destaques), porém nenhuma foi aprovada.
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O projeto define regras gerais para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros.
O texto tem relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), ex-ministro da Agricultura no governo Dilma Rousseff. A proposta é duramente criticada pela oposição. Durante as discussões do texto-base, o relator acolheu parte das emendas de plenário, mas que não fazem mudanças substanciais na proposta e foram incluídas na forma de subemenda substitutiva. Leia a íntegra.
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“Dentro dessa legislação q nós construímos ela vai flexibilizar sim alguns investimentos, mas vai flexibilizar no sentido de andar com mais rapidez e imputar a responsabilidade de quem na verdade ela é: os órgãos licenciadores e, quando por adesão e compromisso, imputar a responsabilidade ao investidor, seja ele público ou seja ele privado. A boa fé tem que prevalecer nesse país. O crime quando cometido ele precisa ser punido com rigidez e é isso que nós estamos apresentando com o relatório apresentado hoje”, disse.
O líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse esperar que o projeto seja barrado no Senado e que, caso contrário, acionarão o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o texto.
A partir desta quinta a oposição tem mais dificuldade: começaram a valer as novas regras do regimento interno da Câmara, aprovadas na quarta. Entre os vários pontos modificados, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação.
“Boiada passando”
Parlamentares tentam mudar alguns pontos do texto, principalmente aos que tratam da licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), que, na prática, funcionará como um autolicenciamento e valerá para a maior parte dos empreendimentos.
Deputados criticam que a proposta também coloca em risco as terras indígenas e quilombolas ao flexibilizar as regras de licenciamento para esses locais ou suas proximidades. “Muitas estradas passaram pelas terras indígenas sem qualquer consulta, sem qualquer procedimento ambiental, sem qualquer análise prévia dos impactos. Então, é uma violação dos direitos humanos dos povos indígenas fazer essa licença autodeclaratória. Eu quero dizer aqui novamente que essa lei retrocede toda a proteção que nós temos relacionada ao meio ambiente, à vida dos povos indígenas e quilombolas”, argumentou a líder da Rede, Joenia Wapichana (RR).
O relator tenta aprovar o texto como apresentou e argumenta que a proposta é equilibrada e garantirá a preservação ambiental. “Ontem à noite nós cedemos em algumas posições, porque nós queremos o máximo de convergência, nós não estamos aqui para fazer o ‘abre a porteira’ como estão falando, pelo contrário, o nosso relatório é autossustentável, é dinâmico, sim, porque foi a sociedade que o construiu, e ele faz a preservação ambiental, tem mais rigidez, depois de aprovado, do que da forma como está hoje”.
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Coordenador da Frente Ambientalista no Congresso, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), reiterou que o texto vai, sim, flexibilizar as regras para empreendimentos como os de mineração.
“No texto que temos hoje apenas ficou de fora a mineração de alto impacto e alto risco. A mineração, como no caso de Brumadinho, onde nós tivemos 272 mortes, e de Mariana, com 19 mortes, era considerada de baixo impacto e baixo risco, porque já era uma região degradada. O que temos aqui é uma lista interminável de atividades, uma lista interminável de situações que podem até ser de baixo impacto e baixo risco, mas isso vai depender do local e vai depender do tamanho”, afirmou.
Deputados da oposição argumentam ainda que a aprovação do texto é a comprovação de que “a boiada está passando”, em referência à declaração do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em defesa de aproveitarem o período da pandemia para aprovar mudanças nas leis ambientais.
“Parece-me evidente e óbvio que aqui se passa a boiada, porque, se é verdade — e eu tenho convicção de que é verdade — que o Bolsonaro mentiu descaradamente na Cúpula do Clima, e todo mundo viu isso, também é verdade que o Ricardo Salles foi muito verdadeiro, naquela reunião do sindicato do crime, que eles chamam de Ministério do Governo Bolsonaro, quando falou que aproveitaria a pandemia para passar uma boiada. Aqui há uma boiada enorme”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) afirmou: “Estamos, de fato, enfrentando, desde o início desse Governo, um Ministro que tenta burlar a legislação ambiental. O Ricardo Salles, aliás, já é carimbo nesse País de desregulamentação, de atropelamento dos processos de licenciamento ambiental”.
Desburocratização
Os parlamentares favoráveis ao texto defendem que o PL vai desburocratizar o processo de licenciamento e estimular o desenvolvimento econômico do país.
“Não podemos querer que o Brasil viva num retrocesso, que não se desenvolva. Temos que liberar, de maneira consciente, e punir severamente quem não cumprir a legislação. O que não podemos é ver um Brasil cheio de corrupção por burocracia e não conseguir avançar, porque o desmatamento está aí para todos verem todo dia”, afirmou Aroldo Martins (Republicanos-PR).
O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) relatou o projeto em uma fase anterior da tramitação e argumenta que, ao contrário do que afirma a oposição, as novas regras não permitirão que grandes obras utilizem o autolicenciamento.
“Se alguém abrir uma estrada na Amazônia, vai precisar passar pelo processo mais rigoroso, ouvindo todos os órgãos intervenientes — nenhum vai ser excluído —, tendo que tomar todas as medidas compensatórias, todas as medidas de mitigação. Se alguém quiser fazer uma hidrelétrica — é a mesma coisa —, não só vai ter que seguir o procedimento trifásico como também vai precisar seguir a lei atualizada de barragens, que nós aprovamos ainda no ano passado. Então, não existe obra de grande porte sendo tirada do licenciamento”, disse.
O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) também argumentou que a simplificação da legislação não implicará em regras mais brandas de controle ambiental.
“Estradas, sim, são necessárias no Brasil, porque nós temos que ter o desenvolvimento. Nada mais prejudicial ao meio ambiente do que a miséria e a falta de desenvolvimento sustentável, que vão provocando toda uma sorte de garimpo ilegal, desmatamento ilegal que acabam acontecendo. Então, vamos simplificar para poder termos uma lei clara e rigorosa, mas eficiente para o licenciamento ambiental”.
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