Câmara aprova texto-base de PL sobre licenciamento ambiental

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (12), por 300 votos a favor e 122 votos contra, o texto-base do PL 3729/2004 que cria uma Nova Lei de Licenciamento Ambiental. O projeto, que estava na pauta de terça-feira (11), define regras gerais para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros.

Os parlamentares devem voltar a debater o tema nesta quinta-feira (13), durante a votação dos destaques ao texto.

O texto tem relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), ex-ministro da Agricultura no governo Dilma Rousseff. A análise do projeto foi apoiada pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS). “É um projeto muito importante”, apontou.

O texto foi duramente criticado pela oposição, que obstruiu o texto durante parte da noite. "Em um momento de pandemia, em que ninguém pode se mobilizar, é covardia", referiu-se ao texto o deputado Zé Neto (PT-BA). "Respeitem a sociedade, respeitem o povo, debatam tragam para cá os antagônicos para ver onde pode melhorar. Esta causa não poderia ter uma pauta ordinária quando mais de 430 mil brasileiros já morreram."

Para o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) , a aprovação do texto irá acabar com a "indústria do licenciamento ambiental", que poderia prejudicar os negócios no Brasil. "[Esta política] Sustentou durante muito tempo o atraso no Brasil", disparou. O parlamentar também minimizou os temores que o licenciamento poderá gerar retaliações de outros países. "Temos problemas de queimadas? Temos. Nós temos problemas de desmatamento ilegal? Temos também! Mas não podemos penalizar quem quer empreender no Brasil."

Mais cedo, deputados aprovaram o projeto de resolução PRC 35/21 do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no Plenário da Câmara.

Entre os vários pontos modificados, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação.

Também na pauta consta o PL 5829/19, sobre a cobrança de tarifas pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica. A relatoria é do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). 

Os projetos de lei 2842/20, que permite o atendimento de civis em hospitais militares durante a pandemia, dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Maria do Rosário (PT-ES) e o projeto 827/20 que proíbe o despejo de imóveis até o final deste ano, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT) também estão em pauta.

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