A Câmara dos Deputados fechou um acordo nesta terça-feira (17) para aprovar a Medida Provisória (MP) 884, conhecida como MP do Código Florestal.
A principal crítica dos ambientalistas era o ponto do texto que afirma que o órgão fiscalizador terá até três dias para notificar o produtor rural, caso não fosse feito nesse tempo, o produtor entraria automaticamente no Programa de Regularização Ambiental.
Esse trecho sobre o prazo de três dias será retirado por meio de uma emenda aglutinativa ao texto principal e o órgão fiscalizador não terá mais tempo máximo para notificar o produtor rural.
A previsão é que a MP seja votada nesta terça-feira pelo Plenário da Câmara.
A medida também vem sendo criticada por ambientalistas porque veem nela uma anistia para o equivalente a 19 milhões de campos de futebol desmatados ilegalmente.
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O senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da proposta no Senado, afirmou que “o relatório aprovado não cria qualquer tipo de anistia e isenção de obrigações legais para produtores rurais”.
O senador disse que é de interesse do produtor rural se cadastrar no Programa de Regularização Ambiental. “O produtor tem de declarar o que ele tem de reserva legal, o que ele tem em área de preservação permanente preservada, o que ele está produzindo. Então passa a ser instrumento tanto de controle ambiental, como também poderá ser usado pelos bancos, para fins de financiamentos, dada a sua transparência”, argumentou.
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