Partidos de oposição acionam STF sobre portaria que restringe aborto legal

Cinco partidos de oposição (PT, Psol, PSB, PCdoB e PDT) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (2) para questionar a portaria do Ministério da Saúde que impõe barreiras ao acesso à interrupção da gestação decorrente de estupro.

Assinada pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, na semana passada, a portaria obriga médicos e profissionais da saúde a notificarem a polícia ao atenderem vítimas de estupro que procurem uma unidade de saúde para fazer o aborto decorrente da violência sexual. Os profissionais também deverão preservar possíveis evidências do crime de estupro e devem informar a mulher sobre a possibilidade de ver o feto ou o embrião por ultrassonografia antes de realizar o procedimento.

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Na ação (veja a íntegra), os partidos argumentaram que as alterações promovidas pela portaria  representam abuso do poder regulamentar e desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres, além de atentar contra o sigilo profissional médico-paciente.

As siglas alegam, ainda, que as determinações impostas pela pasta criam obstáculos ao acesso ao aborto legal, na medida em que deslocam a centralidade da atenção ao abortamento, da saúde ao controle policial.

Interromper uma gravidez fruto de um estupro é permitido por lei no Brasil desde 1940, quando foi redigido o Código Penal atualmente em vigor. Além desta possibilidade, a lei também permite realização de aborto quando há risco de vida para a mãe. Uma terceira hipótese foi estabelecida pela Suprema Corte em 2012, que julgou a possibilidade de aborto quando o feto é anencéfalo.

Segundo dados de 2018 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, seis mulheres são violentadas sexualmente a cada hora no Brasil, das quais quatro são crianças de até 13 anos. No mínimo seis meninas de 10 a 14 anos realizam o procedimento diariamente no país. De janeiro a meados de agosto deste ano, foram ao menos 642 internações. A média anual brasileira é de 26 mil partos de mães com idades entre 10 a 14 anos.

Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a portaria da Saúde como “completamente ilegal, absurda” e afirmou que estava em busca de apoios ao projeto de decreto legislativo que susta a portaria. Ele defendeu que o melhor caminho é um recuo do governo na decisão, mas adiantou a possibilidade de um partido entrar com uma ação perante o STF.