A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia defendeu nesta sexta-feira (13) o combate às fake news dentro da esfera de controles que a justiça eleitoral tem que exercer. Para a jurista, é papel dos Tribunais da área garantir a liberdade de todos e a expressão livre do candidato que queira se apresentar. Essa livre expressão, porém, exclui conteúdo que carreguem desinformações, principalmente quando promovidos de maneira intencional e automática, por meio de bots.
“Bots, computadores, criação por computadores odientos e odiosos deturpam de forma acintosa o exercício livre de escolha do cidadão porque se canalizam através mentiras”, disse. A ministra também acrescentou que, nesses casos, a expressão não é instrumento da liberdade, mas de uma falta de liberdade imposta ao cidadão. Portanto, o instrumento de uma ação delituosa que não pode prevalecer uma vez que lesa a liberdade dos outros.
“Senão, não se compromete uma pessoa, mas todo processo de escolha e vicia até mesmo a formação do consentimento popular que vai dar o vencedor. Sem consentimento livre o resultado estaria comprometido e as Fake news buscam isso. Quando se utilizam computadores para viciar pessoas humanas há de se convir que algo está errado”.
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Ao reiterar que essas práticas delituosas tenham que ser cortadas do sistema a ministra avaliou que o direito ainda vem atualizando e se aperfeiçoando para alcançar os avanços que as tecnologias trazem, com a justiça eleitoral sendo pioneira nesse processo.
“O controle das Fake news se dará na forma do direito, porque apenas este tem mecanismos para fazer face às possibilidades que a tecnologia oferece, para o bem e para o mal. O mal não pode prevalecer num sistema democrático que quer, exatamente, uma cidadania livre e plural, como determinado pela constituição”.
De acordo com Cármen Lúcia, a confiança é imprescindível nesse processo, e isso tem se mostrado no sistema eleitoral que, segundo ela, vem se defendendo permanentemente de todos os ataques recentes.
Publicidade“A democracia permite, até mesmo, que pessoas que ficam contra ela possa se manifestar, ao contrário das tiranias. Porém, ela não pode ser destruída por esses destruidores. E a justiça eleitoral, por isso mesmo, tem condições de se defender. É isso que se está fazendo nesse momento, em que se busca questionamentos absolutamente desfundamentados. Não estamos falando apenas de desinformações, mas de deformações, de mentiras, que se plantam. Acho que é preciso se perguntar a quem interessa e qual interesse se quer cumprir.”
Defesa da advocacia pública
Em mais de uma hora de fala, a ministra foi mais uma voz, nas palestras desta semana, sobre o papel da advocacia pública. De acordo com ela, alguns governantes ainda tentam usar a advocacia pública como seus advogados particulares.
“Enquanto a advocacia pública defende o interesse público, nós [advogados públicos] não defendemos estripulias ou irregularidades”, avaliou a ministra, concluindo que o Brasil tem um débito com a advocacia pública pela má compreensão desse papel. “É preciso que se saiba que o advogado público defende o que é de todos nós. O papel dele é exponencial nas instituições republicanas e democráticas”.
Autonomia do Banco Central
Na mesa do seminário que abordou a autonomia do Banco Central, projeto de lei sancionado por Jair Bolsonaro em fevereiro deste ano, o procurador do BC Rafael Ximenes fez um passeio histórico sobre a proposta. Para Rafael Ximenes, a Lei Complementar 179 [sancionada em fevereiro] é tida hoje como responsável por trazer tal autonomia, mas ela na verdade teria restaurado um item dessa autonomia que era a investidura com prazo fixo, que já havia sido previsto na legislação e havia sido ensaiada na Constituição e retirada na comissão de sistematização.
“Embora trate de um elemento apenas, ela faz com que o senso comum pense que a autonomia é apenas o mandato de dirigentes, e não é”, opinou Rafael, explicando que essa é uma questão que envolve mecanismos de estabilização. “Não é mera regulação da economia, mas envolve também harmonia constitucional”.
Justiça eleitoral
Para a procuradora regional da República Silvana Batini, as eleições de 2018 são um marco definitivo da ruptura paradigmática do tipo de pleito que temos. Em sua avaliação, o grande fenômeno da desinformação trouxe a necessidade de mudança completa na visão das campanhas. “A justiça eleitoral precisa reafirmar sua competência e expertise para tranquilizar a comunidade brasileira no sentido de expor q nossas eleições são legítimas”.
Em relação à migração de processos de crimes conexos aos eleitorais para a Justiça Eleitoral, isso vem ocorrendo, segundo Silvana, na medida da convergência entre criminalidade comum e eleitoral, o que pode trazer contornos problemáticos para toda a sociedade e o direito.
“É uma questão de desenho institucional, desenho da própria justiça eleitoral”, avalia a procuradora, lembrando que esta é uma Justiça de quadros que não são fixos, são transitórios, pegando de empréstimo membros da magistratura estadual, federal, tribunal superiores
“Ela compreende não apenas a magistratura da área, mas também o Ministério Público Eleitoral, a advocacia eleitoral etc. A Justiça eleitoral vem garantindo a sucessão desses processos no Estado Democrático de Direito e hoje, neste momento de polarização, de inflamação que estamos vivendo e o papel dessa justiça que era muito tranquilo acaba sendo questionado pela via das urnas eletrônicas”.
Lawfare
O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão definiu lawfare em poucas palavras. “Lawfare é um tipo de guerra assimétrica, para induzir a sociedade de que um cidadão/cidadã merece repúdio da sociedade a despeito de possíveis outras interpretações”.
O ex-ministro apontou o indeferimento da candidatura do ex-presidente Lula, em 2018, com base na Lei da Ficha Limpa, em decorrência de condenação criminal, como o caso mais claro de lawfare. “O lawfare usa a aparência da legalidade para fins que são ilegítimos. Parece seguir o livro, mas ela corrói os fundamentos da sociedade de direito”.
Para Eugênio, foi simplesmente “passada a boiada” para deixar o ex-presidente Lula inelegível. “É difícil para quem está do lado de quem apoia o Lula não dizer que isso não foi um propósito. Foi um claro propósito de tirá-lo do jogo eleitoral. Aquele propósito contaminou a decisão do primeiro grau, e no momento que o segundo grau não soube ser segundo grau e todos os outros engoliram a decisão deste, temos um vício de origem que se espalhou por todas as instâncias, tanto na esfera penal quanto na eleitoral”.
Na interpretação do jurista, é importante pontuar que o lawfare não pode ser resumido à uma mera “luta de classes”. “Por mais que eu acredite que a análise marxista tenha grande valor na análise econômica e social, o argumento jurídico é mais refinado porque ele é mais traiçoeiro. É perfeitamente possível ao cidadão que não entende do direito entender que a decisão feita está correta. Ele não tem a noção de que poder-se-ia ter decidido de outra forma”.
Riscos para a democracia
O presidente da Anafe, Lademir Comes da Rocha, procurador do Banco Central, abriu a última mesa do seminário agradecendo a todas as pessoas e entidades parceiras que ajudaram o evento a sair do papel. Para ele, os espaços de debate são fundamentais para se enfrentar a crise contrarreformista atual.
“Todos sabemos que estamos em meio a um processo crescente de contrarreforma e seus riscos para os projeto inscrito na nossa constituição” apresentou o procurador, relembrando que esse contra-avanço não vem de hoje, já sendo observado no direito social e do trabalho. “Não houve modernização desta, mas comprometimento do caráter constitucional mediante o rebaixamento da proteção jurídica ao trabalho”.
Para Lademir, quando são afastadas as garantias indispensáveis à realização do interesse público, a própria ideia do sistema de pesos e contrapesos é posta em cheque. “Não à toa, países que apresentam democracias estáveis são aquelas com burocracias a qual você atribui um conjunto de garantias a realização do interesse público. Fragilizar isso é caminhar para uma democracia iliberal, não atenta aos compromissos de longo prazo do projeto constitucional. Portanto um risco de degeneração da democracia para uma de tipo autoritária”.
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