Em um de seus últimos atos à frente do Ministério da Educação, o ministro Abraham Weintraub revogou a portaria normativa que estabelecia a reserva de vagas a negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação e a “indução de ações afirmativas” na área da educação universitária.
A revogação da portaria foi publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União.
Contrários à decisão tomada pelo ministro, deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram nesta quinta (18) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a revogação. No documento, os parlamentares argumentam que a portaria, publicada em 2016, foi formulada com o objetivo de possibilitar que a população mais pobre tenha acesso à formação acadêmica e também manifestam que a decisão é “mais uma prova do preconceito com o povo pobre que marca o atual governo” e um “retrocesso nas políticas de ações afirmativas”.
Em nota, o MEC esclareceu que foi considerado um decreto de 2019 que trata sobre a “revisão e a consolidação dos atos normativos”, especificamente o artigo que diz respeito a revogação de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo” e “vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado”. A pasta também informou que atualmente está em vigor a lei nº 12.711, de 2012, que “prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação”.
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Leia a íntegra da nota do Ministério da Educação:
“O Ministério da Educação esclarece que a Portaria Normativa nº 13/2016, cujo teor trata de ações afirmativas e cotas para cursos de pós-graduação, foi revogada com base no artigo 8º, do Decreto nº 10.139/2019. Cabe acrescentar que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.”
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