O Senado adiou para segunda-feira (3) a votação da Medida Provisória 871/2019, que estabelece formas de combate a fraudes nas aposentadorias rurais. Na noite de quarta (29), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou no plenário que havia um acordo para votar a MP hoje de forma simbólica, mas a oposição reagiu e ameçou fazer uma verificação de votação, caso em que os parlamentares precisam declarar o voto. A estratégia abriria caminho para uma eventual derrota do Planalto, já que a Casa está esvaziada.
A MP perde a validade no dia 3 de junho, na próxima segunda-feira. Presente no plenário do Senado nesta manhã, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, tentou que a MP 871 fosse apreciada sem sustos. Ele negociou uma estratégia ao lado do líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), para jogar o prazo de vencimento da MP para o dia 4.
Bezerra fez uma questão de ordem, alegando que o prazo de validade da medida provisória começa a contar a partir da primeira sessão de votação. Senadores da oposição reagiram, usando como argumento o artigo 62 da Constituição. No parágrafo 4º do inciso IV, estabelece-se que o prazo de MP “contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional”.
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Negocioações
A votação simbólica da MP 871 foi acordada na reunião de líderes que ocorreu na residência oficial do presidente do Senado, na qual também esteve presente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A oposição, porém, alega que a medida retira direitos das pessoas mais pobres.
Considerada um dos pilares do ajuste fiscal encabeçado pela reforma da Previdência, a MP do INSS prevê a revisão de vários benefícios previdenciários, assistenciais, tributários e trabalhistas. O governo projeta que, em 12 meses, que as ações para combater irregularidades na Previdência podem gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos.
Ontem, antes mesmo do término da votação na Câmara, o presidente Jair Bolsonaro já comemorava a aprovação da proposta pelos deputados.
BRASIL SEGUE AVANÇANDO! Aprovada na Câmara a MP 871, que combate fraudes no INSS. Economia estimada de R$ 10 bilhões por ano com a aplicação da medida. Matéria irá para votação no Senado nesta quinta, 30.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) May 30, 2019
Alterações
O principal ponto de discussão na sessão de ontem na Câmara foi em torno do dispositivo que prevê a concessão de aposentadoria especial rural apenas por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a partir de 1º de janeiro de 2020.
O governo acabou aceitando um período de transição com duração de três anos para passar a exigir o cadastro. Dessa forma, a concessão de aposentadoria rural pelo CNIS vale a partir de 1º de janeiro de 2023.
Para conseguir aprovar a MP, o governo também fez um acordo e concordou em estender o prazo para a apresentação de recurso, em caso de suspensão do benefício no pente-fino. A MP, inicialmente, fixava um prazo de 30 dias. Esse prazo foi ampliado para 60 dias.
A contragosto do governo, os deputados incluíram no texto uma emenda que proíbe o compartilhamento de dados do cadastro de trabalhadores rurais e entidades de direito privadas. Isso impede que o governo repasse dados a alguns órgãos como Dataprev e Funpresp.
Os deputados também aumentaram para 30 dias (trabalhador urbano) e 60 dias (trabalhador rural ou segurado especial) – a MP propunha 10 – o prazo para os trabalhadores rurais e urbanos apresentarem sua defesa em caso de indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão do benefício.
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