Os recursos do pré-sal que podem ser distribuídos aos estados e municípios através da chamada cessão onerosa não poderão ser utilizados em gastos de pessoal ou custeio. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado alterou nesta quarta-feira (26) o texto para que os R$ 21 bilhões que devem ser repassados aos entes federativos garantam a realização de novos investimentos e amenizem os rombos previdenciários dos estados e municípios, contribuindo, assim, com a recuperação econômica do país.
A intenção era votar no Plenário do Senado ainda nesta quarta-feira. Mas por conta da sessão do Congresso Nacional que analisa vetos presidenciais e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) adiou para a próxima terça-feira (3).
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“Ficou definido que os recursos terão aplicação exclusiva em investimentos e aportes a fundos previdenciários”, contou o relator Tasso Jereissati (PDT-CE), que mudou o seu parecer para acatar essa sugestão, que partiu tanto da base governista quanto de senadores independentes. “Para ficar bem clato, o parágrafo primeiro diz que esse recurso é vedado para o pagamento de pessoal ativo, pessoal inativo ou custeio, que são recursos do cotidiano que não têm impacto para o crescimento do país”, explicou o senador.
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O parecer apresentado por Cid Gomes na CCJ nesta quarta-feira confirma que os estados terão direito a 15% e os municípios a outros 15% dos recursos que serão arrecadados pela União no leilão do pré-sal que está marcado para novembro. Esse percentual, porém, será calculado depois que as dívidas que a União têm com a Petrobras forem descontadas do valor arrecadado.
Como a previsão é que o leilão atraia R$ 106 bilhões e R$ 30 bilhões disso sejam empregados no pagamento desse débito, devem ser distribuídos R$ 10,5 bilhões para os estados e mais R$ 10,5 bilhões para os municípios. Essa verba será distribuída através dos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de uma única vez. Por isso, ficarão fora do teto de gastos dos municípios.
Com essas mudanças, o parecer de Cid Gomes foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica realizada no início desta tarde na CCJ. Depois disso, os senadores seguiram para a sessão do Congresso em que deve ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Mas eles prometem se dirigir para o plenário do Senado logo depois que essa sessão for encerrada, pois o acordo é votar a emenda constitucional da cessão onerosa em dois turnos ainda nesta quarta-feira.
“Vou agora lutar para que no plenário a aprovação também possa acontecer de forma unânime. Mas depois ainda tem o passo da Câmara, para que a gente possa de fato estar apto a repassar os recursos para os estados e municípios”, comentou Cid Gomes, que acredita na aprovação em dois turnos no plenário no Senado nesta quarta já que construiu seu parecer com base no “entendimento coletivo”.
Na Câmara, contudo, podem haver novas modificações. É que há um movimento para que os estados e os municípios recebam uma fatia maior dos recursos do pré-sal.
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