O deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), relator do projeto de lei (íntegra) do Plano Mansueto na comissão especial da Câmara dos Deputados, trabalha em ajustes no texto original durante o recesso legislativo.
Ao Congresso em Foco, ele apresentou nesta sexta-feira (3) as alterações já definidas. O Plano Mansueto tem o nome do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e é voltado para atender fiscalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas.
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Hoje, o Rio de Janeiro, nota D, é a única entidade da federação que é atendida por um plano específico de socorro financeiro, o Regime de Recuperação Fiscal. Também com nota D, Rio Grande do Sul e Minas Gerais negociam o ingresso.
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Entre as mudanças que vão estar no relatório de Pedro Paulo sobre o Plano Mansueto estão o aumento de 6 para 10 anos no prazo para que os estados paguem o custeio com pessoal, a adequação às novas regras previdenciárias aprovadas na reforma de 2019 e um fast track para acelerar as privatizações.
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O deputado do DEM busca medidas específicas para auxiliar financeiramente os três estados com nota D no ranking do Tesouro Nacional sobre pagamento de despesas – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O deputado carioca vai se reunir com o governador Wilson Witzel (PSC-RJ) para tratar da suavização da retomada das parcelas que são condições para o socorro já oferecido pelo Regime de Recuperação Fiscal. O estado não tem cumprido as medidas de ajuste que são obrigatórias no RRF.
Pedro Paulo também vai procurar a equipe técnica do governador Eduardo Leite (PSDB-RS) para definir como o ajuste vai ser aplicado em 10 anos. Para estados como Minas Gerais, o deputado do DEM procura um critério para usar como indicador de dívidas.
Outro ponto previsto em seu relatório é a criação da “Decretação de Falência”, que teria uma participação da União maior do que o RRF e menor do que a intervenção federal.
O relator do projeto de lei do Plano Mansueto encaminhou ao site os pontos que já definiu que vai alterar em seu parecer. O congressista trabalha no texto durante o recesso e pretende apresentá-lo na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
Leia a íntegra:
PLANO MANSUETO (PLP149/2019)
PRINCIPAIS AJUSTES:
PEF – “C”
1. Incluir Estatais “Dependentes” nas regras de ajuste
2. Fixar ao menos um dos três ajustes escolhidos dentre os 8 possíveis seja estruturante e de pessoal previdência (adequação a Reforma da Previdência federal) ou pessoal ativo, meta de redução do crescimento vegetativo da folha
RRF – “D”
1. RJ: Política: suavização da retomada das parcelas condicionada as medidas de ajuste. Reunião com Witzel com contrapartida fiscal
2. RS: Técnica: como entra RS – ajuste possível só em 10 anos;
3. Indicador de dívida para entrar outros estados: MG e outros;
4. Decretação de Falência – algo além do RRF e menos drástico que a Intervenção Federal;
“A” e “B”
1. Aumento do espaço fiscal com base na RCL
2. Fast-track aprovação
PARA TODOS
1. Aumento do prazo pra convergir contabilidade de despesa de pessoal: 10 anos;
2. Fechar mais torneiras de execução de garantias da união para Estados inadimplentes.
OBS:
1. Saneamento e Gás. União e Estados não tem marco regulatório. 15 jan resolução da EPE
2. Previdência complementar + Alíquota
