A fala do ministro Paulo Guedes sobre a possível volta do AI-5 deve ser analisada pela Comissão de Ética da presidência da República. É que o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) fez uma representação contra o ministro, pedindo que a comissão apure a declaração em que Guedes diz que não é de se assustar que alguém peça a reedição do AI-5 diante da radicalização dos protestos de rua no Brasil. Para o senador, essa fala atenta contra a Constituição, o Código de Ética da Alta Administração Federal e os princípios da República Federativa do Brasil e, por isso, é passível de punições.
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A representação foi protocolada na tarde desta terça-feira (26), poucas horas depois de Guedes falar sobre o AI-5 nos Estados Unidos e em meio à escolha dos deputados que também vão analisar a fala de Eduardo Bolsonaro, que já havia sugerido a reedição do AI-5, no Conselho de Ética da Câmara.
“Defender a ditadura e medidas autoritárias nada mais é do que agir em desacordo com os padrões de moralidade e ética que orientam a administração pública. No presente caso, trata-se também de tentativa de limitação da liberdade de manifestação da população, o que não deve ser admitido em nenhuma esfera”, reclama Contarato, que classificou como inaceitável essa fala de Guedes. “A alusão de um Ministro de Estado a respostas autoritárias a quem quer que seja é inaceitável no regime democrático e incompatível com os preceitos constitucionais impostos aos agentes públicos”, afirma o senador.
Para Contarato, a declaração do ministro da Economia pode se enquadrar no artigo da Lei de Segurança Nacional que tipifica os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão o “regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito”. Na representação, ele pede, então, que a Comissão de Ética Pública apure a “conduta do representado, que utiliza de sua posição institucional – da qual foi revestido por meio da escolha livre de presidente da República democraticamente eleito – para sugerir a ruptura institucional”,
A representação ainda pede que, ao final desse apuração, a Comissão de Ética recomende “as providências legais cabíveis, especialmente a pena de advertência ou censura ética”.
“Protocolei representação junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República para que adote as providências legais com vistas à apuração das declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre possível AI-5”, concluiu Contarato.
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