O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira (9) o projeto de lei complementar sobre a renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal. Os maiores devedores são: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. A dívida total é estimada em R$ 764,9 bilhões.
O senador explicou que este ainda não é um texto final e surge com o “mínimo de consenso” com os governadores. Na última semana, Pacheco se reuniu com os chefes do Executivo dos estados para discutir a renegociação das dívidas.
“O projeto é um ponto inicial, não tem a audácia de ser um texto definitivo. Naturalmente [o Ministério da] Fazenda e o governo federal farão suas ponderações, porque nem tudo que sugeriram está inserido [no projeto]. Governadores também vão debater. É um texto com o mínimo de consenso, preservando os interesses dos endividados, da Fazenda Pública, exigindo contrapartidas e garantindo que o proveito do pagamento da dívida se dê em todos os estado”, disse Pacheco durante entrevista coletiva.
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O presidente do Senado também afirmou que a relatoria do projeto deve ficar com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP) e manifestou a intenção de aprovação célere, antes do recesso parlamentar. “Levaremos em [regime de] urgência para o Plenário do Senado, para que possa ser debatido com a participação dos 81 senadores. É muito importante, como é uma questão federativa, que o palco do debate seja o Plenário do Senado Federal”, explicou.
O projeto estabelece o Programa de Pleno Pagamento da Dívida, com preservação do quantitativo da dívida consolidada hoje e estruturado em dois eixos: a possibilidade de os estados abaterem as dívidas com os ativos e a mudança no indexador.
Atualmente, a taxa de juros é calculada com a variação mensal do Imposto Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, limitado à taxa Selic. O presidente do Senado afirmou que parte dos 4% podem ser revertidos em virtude de prêmio àqueles estados que entregarem ativos como pagamento. Ao invés de se pagar à União esses juros, podem convertê-los em investimentos no próprio estado. A medida é apoiada pelo Ministério da Fazenda;
PublicidadeCom a reversão dos 4%, entre 1 a 2% poderiam ser perdoados se o estados devedores entregarem ativos e o restante seria dividido em: 1% para investimentos no Estado, sobretudo nas as áreas de educação, infraestrutura, segurança pública, e prevenção de acidentes e catástrofes, e 1% para o Fundo de Equalização para todos os Estados.
Pacheco afirmou ainda que o Fundo será criado com 1% do montante da dívida, estimada entre 700 e 800 bilhões de reais. Portanto, o valor aproximado do fundo é de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões. Entre um dos critérios de distribuição dos valores está a proporcionalidade. Nenhum estado poderá receber três vezes mais que o estado que menos recebe, por exemplo.
O projeto também prevê o uso de ativos para abatimento da dívida. “São ativos como recebíveis, de um modo geral, créditos judiciais, participação acionária em empresas que podem ser ‘federalizadas’ em favor da União, e uma novidade importante que é a possibilidade de créditos inscritos em dívida ativa do estado poderem ser cedidos também para a União”, afirmou o presidente do Senado
Um ponto de disputa com a Fazenda, segundo Pacheco, foram travas mais severas em especial na aplicação dos investimentos nos estados. O senador explicou que caso um estado não cumpra as diretrizes estabelecidas pelo projeto complementar, o maior efeito do não cumprimento será a exclusão do ente federativo do programa, o que significa o retorno da cobrança de 4% de juros além do IPCA. (Com informações da Agência Senado)