O governo federal publicou nesta quarta-feira (27) uma medida provisória (MP 972/2020) que destina crédito extraordinário de R$ 15,9 bilhões para o fundo de aval que vai garantir os empréstimos concedidos aos pequenos empreendedores brasileiros por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Veja a íntegra da MP.
Criado recentemente pela Lei 13.999/20, o Pronampe prevê uma linha de crédito especial para micro e pequenas empresas, com parte do aval garantido pela União, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). É esse fundo que receberá os R$ 15,9 bilhões.
A norma, publicada na edição de terça-feira (19) do Diário Oficial da União, abre uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise provocada pela covid-19. Com o Pronampe, a empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.
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Os empréstimos poderão chegar a R$ 108 mil para as microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano, e a R$ 1,4 milhão para as de pequeno porte, com faturamento anual de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.
No caso de empresas criadas há menos de um ano, o limite de empréstimo será de até metade do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal. O pagamento dos empréstimos poderá ser dividido em até 36 parcelas. Será aplicada a taxa básica de juros, hoje em 3%, com acréscimo de 1,25%.
Com informações da Agência Senado.
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