O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou nesta quarta-feira (12) que, caso o Brasil unifique os impostos sobre o consumo, a alíquota do tributo será uma das maiores entre os países que fizeram a mesma unificação.
De acordo com o secretário da Fazenda do Piauí, isso não representa um aumento da carga tributária do país e acontece porque o consumo é muito tributado, além do fato dos impostos incidirem em cascata ao longo da cadeia distributiva.
“Lembrando que o Brasil é o país que mais tributa consumo, portanto é natural que a alíquota do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] brasileiro seja a maior dos países que usam o IVA [Imposto sobre Valor Agregado], isso não quer dizer aumento da carga tributária, pelo contrário, a calibragem garante que a reforma tributária vai ser mantida, portanto não deve se assustar uma alíquota do IBS maior ou menor, ela apenas vai refletir o que já é arrecadado no país hoje, só que é por dentro”, afirmou.
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A declaração foi dada durante audiência pública na comissão mista do Congresso que analisa a reforma. A comissão é relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
Os secretários estaduais de Fazenda apresentaram um substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O texto regulamenta um prazo de transição de 10 anos para que a unificação seja feita e prevê a criação de um fundo de compensação para estados que perderem receitas com as mudanças no sistema tributário.
“Imagina hoje uma alíquota de ICMS na gasolina de 28%, 29%. Ela na verdade não é 28%, 29%. Se fosse calculada por fora, ela seria maior que 35%, basta fazer uma continha matemática. Quando fica por fora, a alíquota aumenta. Além disso o Brasil é o país que mais tributa consumo no mundo, pelo menos nos países maiores, portanto é natural que se espere uma alíquota do IBS maior do que os países que atualmente utilizam o IVA”, disse o secretário.
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Divisão no governo federal sobre gastos públicos
A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considera difícil a aprovação de uma reforma tributária ampla no momento atual. De acordo com a emedebista, o assunto é complexo porque envolve diversos interesses regionais e o debate se tornou mais complicado durante o momento da pandemia. Ela também mencionou a divisão no governo federal na área econômica.
“Eu particularmente sou cética em relação a uma reforma tributária mais ampla. Eu acompanho essa questão há mais de 20 anos e obviamente, com os demais parlamentares, lutarei até o último suspiro por uma reforma mais ampla possível. Mas na prática a teoria é sempre outra, temos um cobertor curto e a conta nunca fecha, um país com grande diversidade regional”, disse.
“Diante disso, estou muito preocupada dessa contaminação da reforma tributária com essa crise econômica gerada pela pandemia e mais ainda, por uma divisão dentro do próprio governo federal em relação a questões fiscais e mesmo de gestão. Estamos diante de uma recessão e querem colocar no bolo da reforma tributária uma Renda Brasil e concordo com ela, não estou entrando no mérito, aumentar os investimentos e com isso furar teto de gasto”, comentou a senadora.
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E completou: “temos um fundo para compensar e restituir a população mais carente e depois vai ser restituído na cesta básica e eu pergunto, onde é que fica o nosso desenvolvimento regional?”.
Simone Tebet também questionou sobre o debate com os municípios. Os prefeitos são um dos setores que mais mostram resistências a uma reforma tributária. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é contra a unificação do ISS com outros impostos, como está prevista nas PECs que tramitam na Câmara e Senado.
“Então fica a pergunta: Os fundos serão suficientes para ressarcir os estados que perderão? Qual a base de cálculo? Como serão distribuídos os valores dos fundos tendo em vista a desigualdade regional? Está havendo diálogo com os municípios? Se sim, o que eles pensam disso, já que hoje eles recebem 25% do ICMS?”.
Para a presidente da CCJ, todas essas mudanças acarretarão no aumento da carga tributária sobre o consumo.
“Eu não consigo na matemática imaginar tudo isso sem aumento de imposto e aumento de imposto no Brasil hoje é inconcebível, o Congresso Nacional não aprova aumento de impostos sobre o consumo. Já sobre a renda e a propriedade, eu não estou vendo ninguém falar sobre por exemplo, lucros e dividendos.”
Meirelles considera “absolutamente negativo” o fatiamento da reforma tributária
O secretário da Fazenda do estado de São Paulo e ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a inclusão de impostos estaduais sobre consumo na reforma tributária. O secretário disse que o ICMS, tributo estadual sobre o consumo, é hoje um dos impostos que precisam ser simplificados de forma mais urgente. Meirelles participou da reunião como representante da região Sudeste.
“É absolutamente, na minha visão, negativo para o país esse fatiamento, é absolutamente necessária uma reforma única e ampla. O ICMS, os impostos federais e o ISS e mantendo a base tributária”, disse Meirelles.
O governo enviou há três semanas um projeto de lei que unifica impostos federais sobre o consumo. A ideia é que mais textos sejam enviados sobre o tema pelo Planalto. Além disso, há duas PECs principais em tramitação na Câmara e no Senado.
“A maior complexidade do sistema tributário brasileiro é o ICMS porque tributa por setor, por estado, diversos setores em cada estado têm alíquotas diferentes, estados diferentes tem guerra fiscal, a guerra fiscal é séria, mas é um dos problemas, a complexidade é enorme em todo este processo”, disse.
“A motivação inicial da reforma tributária é dar mais competitividade ao Brasil, portanto simplificar o processo. Para isso é necessário e fundamental a reforma do ICMS. Aí é que entra a questão do substitutivo apresentado pelos estados”, afirmou o ex-ministro.
