A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20, que libera cerca de R$ 167 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 26 fundos setoriais, para o combate aos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19. O texto vai ao Senado.
Ontem os parlamentares aprovaram o texto-base por 384 votos a 79 o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que incluiu no texto outro tema: regras para renegociação de dívidas dos estados com a União.
Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e André Figueiredo (PDT-CE), autores da proposta, buscam socorrer o orçamento federal, que vem enfrentando queda de arrecadação por conta da pandemia de covid-19 e por causa do aumento das despesas emergenciais e ações para manutenção da economia.
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Os recursos desvinculados dos 26 fundos serão destinados também às despesas orçamentárias da União cujas fontes de financiamento apresentaram queda de arrecadação. Os montantes deverão ser atualizados antes disso, já que a proposta refere-se aos saldos em fevereiro último.
Inicialmente, o texto previa a liberação do dinheiro de 29 fundos, mas a emenda aprovada ainda na quinta-feira (17), do deputado Sergio Souza (MDB-PR), evitou o desvio de destinação dos recursos, que originalmente poderiam ser utilizados para projetos e atividades essenciais, para os setores do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira e do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.emenda
Auxílio financeiro
Apresentado em maio deste ano, o texto originalmente previa ainda o uso do dinheiro no pagamento do auxílio financeiro da União aos estados e municípios, em gastos com saúde, educação e assistência social, no pagamento do auxílio emergencial e para a manutenção de emprego e renda dos trabalhadores.
A proposta determina que os recursos desvinculados sejam executados em classificação específica, de modo que seja possível a identificação no Orçamento. Quanto ao Fundo Social, criado para recolher os recursos da venda de petróleo do pré-sal que cabe à União nos contratos de exploração por partilha, o texto deixa de fora os recursos destinados à educação.
Entretanto, os demais recursos liberados que forem destinados a essa área deverão ser usados, obrigatoriamente, em ações de retomada das aulas nas redes de ensino, como as que ampliam a conectividade e o acesso remoto de escolas, estudantes e profissionais de educação.
Emenda constitucional
O Senado aguarda análise de proposta de Emenda à Constituição 187/19, que estabelece marco regulatório para criação e gestão financeira de fundos. O texto também permite ao governo usar para outras finalidades averba hoje retida em fundos infraconstitucionais vinculados a setores específicos. Segundo Mauro Benevides Filho, o PLP 137/20 não se relaciona com essa PEC, de maior abrangência.
Dapresentados pelo bloco PL, PP, PSD, Solidariedade e Avante e pela bancada do PDT retiraram alterações feitas pelo relator na Lei Complementar 156/16.
Elmar Nascimento havia incluído trechos do PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que trata da renegociação de débitos de estados com a União e foi aprovado pela Câmara na última terça-feira (15).
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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